1 Resultado de Solicitação 373.620.541-49 - em: 05/06/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2349 111 em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Silvanildo de Moura Gomes à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, que converto em duas penas restritivas de direitos c