Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 3460 se considerar a situação mais favorável à fazenda pública, e na esteira do entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ, tal seria a data de distribuição da ação. Desse modo, não há dúvida acerca da prescrição se o ajuizamento da ação ocorrer cinco anos depois do vencimento do tributo. Ant