Poder Executivo ● 28/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 01525/22-0 2021.000006222913-91 CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA 01497/22-7 2022.000001830978-14 MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA 01502/22-0 2022.000001512693-50 JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS 01517/22-8 2021.000008800600-56 JUAZEIRO AGRONEGOCIO COMERCIO E REPRESENTAC 01518/22-4 2021.000002695189-11 ARGO BRASIL COMERCIAL LTDA 01519/22-0 2022.000002578809-40 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A 01513

Poder Executivo ● 26/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 225 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo datado de 04/09/2021. Todavia, o recurso só foi interposto no dia 05/10/2021, após decorridos os 15 dias ofertados pelo art. 14, II, Lei 10.654/91para que o contribuinte se insurja contra a decisão que lhe foi desfavorável. A 3ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário, em face da intempestividade. (dj.03.11.2022). RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 161/202