Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4986 862 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON CELESTE CANDELORIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE JUNKO SUGUIMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0651/2022 Processo 0801998-40.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5086 691 Processo 0801561-96.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem Autor: Nilvo Vicente Perlin ADV: CARMEN MARIA PERLIN (OAB 15891/MS) II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a obs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5065 767 Processo 0801561-96.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem Autor: Nilvo Vicente Perlin ADV: CARMEN MARIA PERLIN (OAB 15891/MS) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: Condenar o ESTADO D