16 Resultado de Solicitação 02.284.062/000440 - em: 02/06/2025
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8 - Ano XCIX Ć NÀ 42 41.949-4, com fundamento no Art. 10-A, inciso I, § 1º alínea “a” da Lei Estadual nº 14.547/2011 Art. 2º. Os efeitos dessa portaria entram em vigor a partir de sua publicação na imprensa oficial. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES – Diretora Presidente – PORTARIA FUNASE Nº 107/22, DE 01 DE MARÇO DE 2022. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNASE, NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES, no u