Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1839 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOSE AFONSO DE MELO Distribuído por Sorteio em 10/01/2017 Nº : 0135190-62.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0135190-62.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelad

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1864 Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOSE FERREIRA DE LIMA Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro 500 Classe do Processo: Apelação 0121278-95.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelad

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1875 160 RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 497 Apelaçã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1889 135 indicação do CPF/CNPJ da parte executada, ANULANDO a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o normal prosseguimento do feito, atentando, inclusive, se for o caso, para a regra prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.. 495, Apelação nº 0142314-96.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazend