Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 1022 pedidos formulados na presente e, como corolário: a) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determino que a parte requerida, no prazo de 5 dias, contados da sua intimação, suspenda a cobrança mensal dos débitos descritos na inicial, restando arbitrada multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado; b) declaro a inexistência da dívida referente ao contrato indicado na i

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2795 1216 ADV: RAYLA LEAL LUZ (OAB 9279/PI) - Processo 0000610-60.2018.8.06.0109 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Janaina Raquel Ferreira Gomes de Souza - José Marcones Nelson Filho - Audemir Euzebio Neto - REQUERIDO: Municipio de Jardim-Ce - Procuradoria Geral do Município de Jardim - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Pr