Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2117 1035 a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, devendo o patrono efetuar novo peticionamento com base no valor total da condenação em honorários sucumbenciais. Cancele-se o presente incidente. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2126 1055 embargos devem ser rejeitados.Na decisão não há nenhum dos requisitos que autorizem o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista, não estão presentes os requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Em verdade, o embargante não pretende integrar ou esclarecer a decisão, mas exclusivamente reform�