Poder Executivo ● 15/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de janeiro de 2016 o contraditório e a ampla defesa pois não se concretizou o direito adquirido nem o ato jurídico perfeito, decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consoante entendimento exposto no acórdão Nº 111/2007 do Plenário-TCU, publicado no DOU de 09/02/2007. Recife, 14 de janeiro de 2016. EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR - Secretário Executivo de Administração e Finanças (F) Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SECRETARIA ESTADUAL