Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 874 Corrija-se o pólo passivo para excluir o Diretor de Educação, mantendo apenas a autoridade que praticou o ato abusivo ou ilegal, ou seja, a Diretora da Creche, sem menção ao nome da pessoa física. Após, ao MP e conclusos. - ADV: ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP) Processo 1000360-09.2015.8.26.0319 - Proce