Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 2995 Disposições Constitucionais Transitórias. Condeno o Réu, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 8�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 2716 [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Int. Dilig. - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/ SP), ANA CARINA MONZANI (OAB 233689/SP) Processo 0001341-93.2021.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - B.N.J.M. - O pia foi homologado e os autos aguarda