TRT7 21/11/2022 -Fl. 2870 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
2870
Desembargadora Federal do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0000486-76.2021.5.07.0018
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
PAULO VICTOR SILVA DE CASTRO
ADVOGADO
JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO
ELTON EIJI SATO(OAB: 45032/CE)
ADVOGADO
PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
44543/CE)
RECORRENTE
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
RECORRIDO
PAULO VICTOR SILVA DE CASTRO
ADVOGADO
JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO
ELTON EIJI SATO(OAB: 45032/CE)
ADVOGADO
PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
44543/CE)
Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2022 - Id
4807d45; recurso apresentado em 17/11/2022 - Id e01fdff).
Representação processual regular (Id 29b5b7f).
Preparo dispensado (Id 398eb60).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS
PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Intimado(s)/Citado(s):
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS
- PAULO VICTOR SILVA DE CASTRO
- TELEFONICA BRASIL S.A.
(2581) / PRÊMIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e IV do artigo 1º;
incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.
INTIMAÇÃO
- violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60d645
artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da
proferida nos autos.
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de
Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
1. PAULO VICTOR SILVA DE
Recorrente(s):
CASTRO
1. TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(a)(s):
2. PAULO VICTOR SILVA DE
O Recorrente alega que:
III –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇAO
AOS ART. 832 DA CLT, DO ART. 489 DO CPC DE 2015 (ART. 458
DO CPC DE 1973) EDO ART. 93, IX, DA CF/1988
Desde a inicial, a parte Reclamante defende que a Reclamada
Interessado(a)(s):
instituiu uma política remuneratória antijurídica, eis que incluiu como
critério de avaliação e remuneração o tempo despendido em pausa
para banheiro. Em razão desse fato (causa de pedir), pleiteia tanto
indenização por danos morais, como também pagamento de
diferenças de PIV (remuneração variável),ante a flagrante
RECURSO DE:PAULO VICTOR SILVA DE CASTRO
ilegalidade da política.
(…)
Veja-se que em nenhum momento o Regional afirma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192083