TRT7 13/11/2020 -Fl. 688 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3100/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020
tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa
688
proferido nos autos.
providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o
Nesta data, 13 de novembro de 2020, eu, LILIAM KARLA DINIZ
contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada
SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
também a proporcionalidade da providência.
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
DESPACHO/DECISÃO
suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura
Vistos etc.
ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a
Determino a realização de audiência para INSTRUÇÃO completa
utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato
do feito, na data de 29/06/2021 às 09:30 horas, devendo as partes
que a retenção desse documento tem potencial para causar
comparecer, sob pena de confissão, nos moldes da Súmula 74 do
embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns
TST.
determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de
As testemunhas, observado o limite legal, deverão comparecer
profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento.
independentemente de intimação, portando documento de
É fato também que, se detectada esta condição particular, no
identidade com foto. Eventual impedimento de comparecimento
entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia
deverá ser justificado antes do pregão, sob pena de preclusão.
por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a
Intime-se, ainda, para ciência das regras aplicáveis àqueles que
coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas
comparecerão presencialmente à sede do Juízo: 1) É obrigatório o
inadequação de outra natureza.
uso de máscara; 2) não será autorizado o ingresso a sala de ciência
12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.
ou as dependências do fórum na hipótese de o participante
(RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP , Relator
apresentar sintomas de covid-19 ou sintomas respiratórios (tosse
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, 09/08/2018)
etc) e febre; 3) em hipótese alguma será autorizado o ingresso o
Aguarde-se a manifestação da parte autora por 10 dias para fins do
ingresso as dependências do Fórum Trabalhista será precedido de
art. 878 da CLT. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao
aferição de temperatura, higienização das mãos, desinfecção de
arquivo provisório independente de novo despacho, observando os
calçados; 4) não será permitida em hipótese alguma o ingresso de
ditames da Lei da 14.010/20.
acompanhantes de participantes de audiência, incluindo familiares
Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2020.
grupos de pessoas e crianças; 5) Na hipótese de ser impedido o
ingresso do participante, seja parte advogado ou testemunha, às
KARLA YACY CARLOS DA SILVA
dependências do fórum, em razão de apresentar temperatura
Juiz do Trabalho Substituto
superior a 37,8°, deverá parte interessada, no prazo de 2 dias,
juntar ao PJe a certidão fornecida por ocasião da tentativa de
Processo Nº ATSum-0000581-58.2020.5.07.0013
RECLAMANTE
RAFAEL FERNANDES XAVIER
ADVOGADO
GUILHERME MIRANDA MAIA(OAB:
38034/CE)
ADVOGADO
ALAN MESQUITA BENTO(OAB:
26128/CE)
RECLAMADO
CHECK ENGINE MANUTENCAO DE
VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO
SAMMYA KARLA DE ABREU
SOUZA(OAB: 23765/CE)
ingresso, para evitar a aplicação de penalidade por ausência
injustificada; 8) em nenhuma hipótese a audiência será realizada se
houver mais de 8 pessoas na sala de audiência.
O juízo ADVERTE as partes no sentido de que os atos instrutórios
obedecerão ao disposto nos artigos 374 e 459, caput e parágrafos
1º e 2º, do CPC subsidiário, que assim disciplinam:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
Intimado(s)/Citado(s):
I - notórios;
- RAFAEL FERNANDES XAVIER
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
PODER JUDICIÁRIO
veracidade
JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à
testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3386910
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159185
aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação
com as questões de fato objeto da atividade probatória ou