TRT6 11/10/2022 -Fl. 1209 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3577/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022
EXECUTADO
/CACCS
ADVOGADO
RECIFE/PE, 11 de outubro de 2022.
1209
CENTRAL DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
ALINSON RIBEIRO
RODRIGUES(OAB: 16329/PB)
ROBERTA CORREA DE ARAUJO MONTEIRO
Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE DROGAS E
MEDICAMENTOS DE PE
Processo Nº ATSum-0000504-73.2020.5.06.0014
RECLAMANTE
RIVALDO GONCALVES LOPES
FILHO
ADVOGADO
Hugo Leonardo Queiroz Ferreira(OAB:
28820/PE)
ADVOGADO
José Lucas Oliveira de Mdeiros
Duque(OAB: 25794/PE)
RECLAMADO
JOAQUIM CLAUDIANO BEZERRA
SORVETERIA
ADVOGADO
HENRILY LEAL SIMEAO(OAB:
21730/PE)
RECLAMADO
UNIGELO INDUSTRIA LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO MIRANDA GOMES DE
CONSTANTINO BANDEIRA(OAB:
26129/PE)
RECLAMADO
RF INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
BRUNO MIRANDA GOMES DE
CONSTANTINO BANDEIRA(OAB:
26129/PE)
PERITO
MAGNO JOSE SILVA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd798e
proferida nos autos.
DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CENTRAL
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, sob o Id.
#bcb8351, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial
ajuizada por SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAQUIM CLAUDIANO BEZERRA SORVETERIA
- RF INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP
- UNIGELO INDUSTRIA LTDA - EPP
DROGAS E MEDICAMENTOS DE PE em face de CIRURGICA
MONTEBELLO LTDA.
Em síntese, aduz a sua ilegitimidade passiva ad causam
sustentando que o sindicato autor cometeu equívoco ao informar o
CNPJ do réu, trocando o correto pelo da excipiente, pugnando pela
PODER JUDICIÁRIO
nulidade dos atos em face de si e sua exclusão da lide.
JUSTIÇA DO
Contraminuta não apresentada.
Decido.
A Exceção de Pré-Executividade é medida criada em sede
INTIMAÇÃO
doutrinária e jurisprudencial e admitida em hipóteses excepcionais,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fedc266
proferido nos autos.
fundamentando-se em matérias tipicamente de ordem pública, tais
quais, a ausência de condição da ação, título executivo
DESPACHO
judicial/extrajudicial nulo, inexistente ou prescrito, enfim, matérias
VISTOS,
passíveis de cognição ex officio e sem necessidade de dilação
Dê-se vistas às partes da data, local e hora da diligência pericial
#id:e0eb108 .
probatória.
Dito isso, o pleito merece acolhida.
Com efeito, compulsando os autos, vislumbra-se que, à exceção do
CNPJ informado na peça de ingresso, toda a informação, bem como
/CACCS
a documentação juntada nos presentes fólios dizem respeito à
RECIFE/PE, 11 de outubro de 2022.
ROBERTA CORREA DE ARAUJO MONTEIRO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ExTiEx-0000024-95.2020.5.06.0014
EXEQUENTE
SINDICATO DO COMERCIO
ATACADISTA DE DROGAS E
MEDICAMENTOS DE PE
ADVOGADO
IZABELLA CARDOSO
ALENCAR(OAB: 21291/PE)
ADVOGADO
MILTON TAVARES DE MELO
JUNIOR(OAB: 41397/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190193
CIRURGICA MONTEBELLO LTDA, CNPJ n°08.674.752/0001-40,
e não à excipiente, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, cujo CNPJ é 08.719.794/0001-50,
incorretamente trazido no bojo da exordial e cadastrado perante o
PJE quando do ajuizamento do feito.
Dessa forma, reconheço a patente ilegitimidade passiva ad causam
da excipiente e declaro nulo todos os atos processuais praticados
em face dela, determinando a liberação dos ativos e a sua exclusão