TRT6 25/10/2018 -Fl. 3324 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de
conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo
3324
estao vinculados:
Processo Nº 0155700-90.2002.5.06.0006
Processo Nº 01557/2002-006-06-00.3
legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências
tenham sido previstas na lei." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso
Reclamante
avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
Advogado
2005. p. 73. v. 1.)
Reclamado
JOSE MARCELINO DO
NASCIMENTO
FLAVIO JOSE DA SILVA (OABPE010486D)(OAB: PE-010486-D)
CONDOMINIO DO EDIFICIO
ITAGUACU ()
Assim, a Doutrina chamou de "Teoria dos Jogos", segundo a qual
as regras do jogo devem ser claras e expostas desde o início da
Assunto: OUTROS Fica vossa senhoria notificado acerca da
prática do ato (ajuizamento), não podendo as partes serem
designacao de audiencia de tentativa de conciliacao designada
surpreendidas com inovações trazidas no curso do feito, o que
para o dia 28/11/18, as 10:30 hs, perante o CEJUSC-JT/1a GRAU,
macularia o princípio da não surpresa (art. 10/NCPC).
localizado na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 4.631, 1o.
Nessa esteira de raciocínio, a novel redação dos arts. 790, §§ 3º e
Andar, Imbiribeira, Recife-PE, devendo comparecer e cientificar seu
4º (benefícios da justiça gratuita), 790-B (responsabilidade pelo
constituinte acerca da assentada.
pagamento dos honorários periciais) e 791-A (honorários
Edital
CENTER LTDA E BANCO DO BRASIL SA
Processo Nº RTOrd-0047100-62.2008.5.06.0006
AUTOR
JOSE VICENTE DE MELO
ADVOGADO
marcondes savio do santos(OAB:
10729-D/PE)
RÉU
MILLANI & THIEGUE-COMERCIO,
REPRESENTACOES E SERVICOS
DE MOVEIS LTDA - ME
ADVOGADO
ELIZANGELA ZANOTTO
SFOGGIA(OAB: 676-B/PE)
RÉU
O. S. L. COMERCIO &
REPRESENTACOES LTDA - ME
RÉU
SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
SILVANA MIRIAM GIACOMINI
WERNER(OAB: 23805/RS)
ADVOGADO
ITAMAR DE SOUSA SILVA(OAB:
242796/SP)
Tudo com fiel observância à fundamentação supra.
Intimado(s)/Citado(s):
sucumbenciais) não devem ser aplicadas aos processos em curso,
ajuizados sob a égide da CLT antiga.
III - DO DISPOSITIVO:
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
decido:
1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e
inépcia e
2. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE
DA SILVA FRANCA em face de DATAMETRICA CONTACT
Custas, pela reclamante, no valor de R$ 2.000,00, calculadas
- SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT.
Dispensadas ex vi legis.
Intimem-se as partes.
Encerrou-se a audiência.
E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada
na forma da lei.
Necy Lapenda Pessoa de Albuquerque de Azevedo
Juíza do Trabalho Substituta
6 Vara do Trabalho do Recife-PE
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
Assinatura
RECIFE, 25 de Outubro de 2018
IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547906
NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO
Atendimento ao pblico das 8 s 14 horas.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
6ª Vara do Trabalho do Recife
Edital
Edital de Notificacao No EDN-000211/18
PROCESSO N 0047100-62.2008.5.06.0006 - AO
TRABALHISTA - RITO ORDINRIO (985)
AUTOR:
JOSE VICENTE DE MELO
Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
RU : O. S. L. COMERCIO & REPRESENTACOES
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
LTDA - ME e outros (2)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125770