TRT3 19/12/2022 -Fl. 1387 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
1387
ADVOGADO
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:
153509/MG)
SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES
EM GESTAO DE CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA
ANA CAROLINE DIAS(OAB:
39415/SC)
DIOGO GUEDERT(OAB: 17528/SC)
ASQ CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
ANA CAROLINE DIAS(OAB:
39415/SC)
DIOGO GUEDERT(OAB: 17528/SC)
AGRAVADO
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0010080-22.2018.5.03.0054
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
CSN MINERACAO S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
RECORRENTE
JOAO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RONALDO MARCELO LOBO
COELHO(OAB: 141364/MG)
RECORRIDO
CSN MINERACAO S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
RECORRIDO
JOAO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RONALDO MARCELO LOBO
COELHO(OAB: 141364/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIANA SILVA CUNHA BORGES
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- JOAO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS.
Tomar ciência do despacho:
Segundo o posicionamento que prevalece no âmbito deste Douto
"Vistos os autos.
Colegiado, posteriormente à data de entrada em vigor da Lei n.º
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento dos benefícios da
contrarrazões aos Embargos Declaratórios opostos pela reclamada
justiça gratuita, o disposto no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando
(ID 5394b15), no prazo de 05 dias, nos termos da OJ nº 142 da SDI-
condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção
1 do C. TST.
de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios
Após, ou no decurso de prazo, conclusos.
do Regime Geral de Previdência Social.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de dezembro de 2022.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Sebastião Geraldo de Oliveira
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Desembargador do Trabalho"
Ordinária realizada em 30 de novembro de 2022, à
BELO HORIZONTE/MG, 19 de dezembro de 2022.
unanimidade,em conhecer do Agravo de Instrumento em Recurso
Ordinário interposto pela Reclamante; no mérito, sem divergência,
ELEONORA LEONEL MATTA SILVA
em dar-lhe provimento para destrancar o Recurso Ordinário
interposto na origem; unanimemente, em conhecer do Recurso
Ordinário interposto pela Reclamante; no mérito, por unanimidade,
em negar-lhe provimento.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
Secretaria da Terceira Turma
Acórdão
BELO HORIZONTE/MG, 19 de dezembro de 2022.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº AIRO-0010532-44.2022.5.03.0134
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
MARIANA SILVA CUNHA BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193601