TRT3 23/09/2022 -Fl. 5647 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3565/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022
5647
obreiro. Confira-se o teor da sentença:
“A reclamada deverá proceder a retificação na CTPS digital do
PODER JUDICIÁRIO
reclamante, bem como a baixa na CTPS física obreira, nela fazendo
JUSTIÇA DO
constar a dispensa em 29.08.2020, já considerada a projeção do
aviso prévio indenizado.
Para tanto, o reclamante deverá entregar a sua CTPS ao
INTIMAÇÃO
reclamado, diretamente no prazo de cinco dias, contados da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 277731c
intimação do trânsito em julgado, a qual deverá proceder à
proferido nos autos.
anotação ora determinada e devolver o documento, no mesmo
Vistos.
prazo, sob pena de multa diária no importe de R$50,00, limitada a
Determino a consulta e o cadastramento de indisponibilidade de
R$500,00, sem prejuízo de eventual indenização por extravio do
bens no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens),
documento.”
pertencentes às executadas (CNPJ e CPF).
Ademais, apenas a partir da constituição do reclamado em mora é
(nsv)
que poderia incidir multa pelo descumprimento da obrigação de
SETE LAGOAS/MG, 23 de setembro de 2022.
fazer relativa à retificação da CTPS digital.
FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA
Em face disso, determino a intimação do reclamado, por oficial de
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
justiça, para que ele cumpra a obrigação relativamente à CTPS
digital do reclamante, no prazo de 05 dias, sendo que, a partir do 6º
dia, incidirá em multa de R$50,00, por dia de atraso, até o limite de
R$500,00, comprovando nos autos tal retificação, multa essa que
reverterá em benefício do reclamante, devendo comprovar, ainda,
que entregou ao reclamante as guias do TRTC, CD/SD e chave de
conectividade, sob pena de indenização substitutiva, nos termos da
sentença de id 7437306.
Intimem-se as partes.
Expeça-se o mandado.
(nsv)
SETE LAGOAS/MG, 23 de setembro de 2022.
FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA
Processo Nº ATSum-0010902-31.2016.5.03.0167
AUTOR
JESSICA APARECIDA DA SILVA
BATISTA
ADVOGADO
LUCIANA SALGADO E
OLIVEIRA(OAB: 137366/MG)
ADVOGADO
MARCO TULIO DIAS DE
OLIVEIRA(OAB: 71223/MG)
RÉU
DANIELA RODRIGUES ALVES DA
COSTA 03350187692
RÉU
DANIELA RODRIGUES ALVES DA
COSTA
ADVOGADO
ILDEU OLIVEIRA BONFIM(OAB:
34293/MG)
TERCEIRO
BUBBABOO STORE - ME
INTERESSADO
TERCEIRO
TABELIONATO DE PROTESTOS
INTERESSADO
FRANCA PAIVA
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA RODRIGUES ALVES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010902-31.2016.5.03.0167
AUTOR
JESSICA APARECIDA DA SILVA
BATISTA
ADVOGADO
LUCIANA SALGADO E
OLIVEIRA(OAB: 137366/MG)
ADVOGADO
MARCO TULIO DIAS DE
OLIVEIRA(OAB: 71223/MG)
RÉU
DANIELA RODRIGUES ALVES DA
COSTA 03350187692
RÉU
DANIELA RODRIGUES ALVES DA
COSTA
ADVOGADO
ILDEU OLIVEIRA BONFIM(OAB:
34293/MG)
TERCEIRO
BUBBABOO STORE - ME
INTERESSADO
TERCEIRO
TABELIONATO DE PROTESTOS
INTERESSADO
FRANCA PAIVA
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA APARECIDA DA SILVA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 277731c
proferido nos autos.
Vistos.
Determino a consulta e o cadastramento de indisponibilidade de
bens no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens),
pertencentes às executadas (CNPJ e CPF).
(nsv)
SETE LAGOAS/MG, 23 de setembro de 2022.
FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189247