TRT3 27/07/2022 -Fl. 8488 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3524/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8488
deduzido na MEMÓRIA DE CÁLCULOS do crédito principal e
Deverá a parte observar que, havendo honorários de sucumbência
destacado no RESUMO.
fixados em sentença devidos pelo reclamante, o valor deverá ser
Intimem-se as partes, por publicação, para, no prazo de 10 dias,
deduzido na MEMÓRIA DE CÁLCULOS do crédito principal e
informarem seus dados bancários (titular da conta, CNPJ/CPF,
destacado no RESUMO.
banco, agência e conta corrente ou poupança) para que,
Intime-se a reclamada, conforme sentença, para proceder ao
oportunamente, sejam realizados os pagamentos do crédito
registro eletrônico do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias,
principal e dos honorários advocatícios e, eventualmente, devolução
fazendo constar a ruptura contratual em 23/03/2022, já considerada
de saldo remanescente para o depositante, se for o caso.
a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI-1 do TST, tudo
Registro a existência do depósito recursal id 5273bf2, efetuado pela
sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00,
reclamada VRS RECURSOS HUMANOS LTDA, devedora principal
reversível ao reclamante, sem prejuízo de expedição de ofício à
na demanda.
DRT, para ciência e aplicação das penalidades administrativas
POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2022.
cabíveis e ao INSS, para que o reclamante requeira o registro
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
contratual administrativamente junto ao órgão previdenciário, nos
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
termos dos artigos 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91 e 19, § 1º, do Decreto
3.048/99, podendo ele, na posse da sentença e/ou eventual
Processo Nº ATSum-0010237-22.2022.5.03.0129
AUTOR
JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 156185/MG)
ADVOGADO
ANA CRISTINA CATELLI
MENDES(OAB: 238380/SP)
ADVOGADO
LAIS GONCALVES LIMA(OAB:
216732/MG)
RÉU
ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
acórdão e do referido ofício, inclusive, fazer o requerimento através
da internet, mediante acesso ao site “Meu INSS” (SEM SENHA), no
serviço ATUALIZAR VÍNCULOS E REMUNERAÇÃO (atendimento à
distância); a comprovar o recolhimento da integralidade dos
depósitos do FGTS de todo o período contratual, inclusive o mês
do aviso prévio indenizado, com base na evolução salarial do autor,
e ainda a indenização rescisória de 40% sobre o total, na conta
vinculada do reclamante, entregando a ele a documentação que
Intimado(s)/Citado(s):
comprove ter providenciado a comunicação da dispensa aos órgãos
- JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR
competentes, para fins de saque dos valores depositados, e para
habilitação no benefício do seguro-desemprego, caso preencha os
requisitos, sob pena de execução direta e de indenização
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
substitutiva do seguro-desemprego, respectivamente.
Intimem-se as partes para entrarem em contato entre si e
envidarem esforços para cumprimento das obrigações de fazer
INTIMAÇÃO
cominadas, sem a necessidade de que os documentos transitem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ded7fd
pela Secretaria da Vara, devendo o reclamante, no prazo de 10
proferido nos autos.
dias, informar se as obrigações de fazer foram devidamente
CERTIDÃO
cumpridas, importando o silêncio em presunção afirmativa.
CERTIFICO que, nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos.
Registro a existência do depósito recursal id b590295.
Pouso Alegre, 26 de julho de 2022
POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2022.
RODRIGO MARTINS MASCARO
DESPACHO
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Transitado em julgado o feito, inicie-se a fase de liquidação da
sentença.
Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, apresentar os
cálculos de liquidação, nos moldes do art. 106 do Provimento Geral
Consolidado do TRT da 3ª Região, sempre com MEMÓRIA DE
CÁLCULOS e RESUMO (Prov. CR 04/2000), observando, também,
a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto a apuração do
imposto de renda.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186145
Processo Nº ETCiv-0010790-06.2021.5.03.0129
EMBARGANTE
LUIZ ARNALDO MENDES
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 177473/MG)
ADVOGADO
PATRICIA DE FATIMA HUMBERTO
OLIVEIRA(OAB: 170475/MG)
EMBARGADO
CONSTRUTORA HELEVAR LTDA ME
ADVOGADO
LUIZ VERGILIO GABRIEL
JUNIOR(OAB: 103029/MG)
EMBARGADO
SEBASTIAO CANDIDO DOS SANTOS