TRT3 09/05/2022 -Fl. 9768 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3467/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022
9768
Indefiro os pedidos da reclamada Id 3d7afc1 porque ainda restam
obrigações a serem cumpridas, concernentes aos recolhimentos
legais constantes dos cálculos homologados, de forma proporcional
ao acordo, conforme constou expressamente da decisão
ITABIRA/MG, 06 de maio de 2022.
homologatória do pacto de Id 852e1c3.
CRISTIANO DANIEL MUZZI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Acrescento que as partes não podem transigir sobre créditos de
terceiros, ainda mais se tratando da Fazenda Pública cuja
característica é a indisponibilidade.
Processo Nº ATOrd-0010551-25.2015.5.03.0060
AUTOR
JOAO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
ADVOGADO
GILMARA ALAIDES(OAB:
114720/MG)
RÉU
SERGIO DE SOUZA MOREIRA
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
RÉU
EDNA MARA VIEIRA
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
RÉU
MAXIMA CAMINHOES MAQUINAS E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
TERCEIRO
JOSÉ ROBERTO
INTERESSADO
TERCEIRO
MAURICIO FIRMINO MOREIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
TERCEIRO
Instituto de Previdência dos Servidores
INTERESSADO
Militares do Estado de Minas Gerais
Intimado(s)/Citado(s):
- EDNA MARA VIEIRA
- MAXIMA CAMINHOES MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME
- SERGIO DE SOUZA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c63da9a
proferido nos autos.
Cientifique-se a reclamada.
Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido para comprovação
dos recolhimentos conforme a decisão referida de Id 852e1c3.
ITABIRA/MG, 06 de maio de 2022.
CRISTIANO DANIEL MUZZI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010551-25.2015.5.03.0060
AUTOR
JOAO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
ADVOGADO
GILMARA ALAIDES(OAB:
114720/MG)
RÉU
SERGIO DE SOUZA MOREIRA
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
RÉU
EDNA MARA VIEIRA
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
RÉU
MAXIMA CAMINHOES MAQUINAS E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
TERCEIRO
JOSÉ ROBERTO
INTERESSADO
TERCEIRO
MAURICIO FIRMINO MOREIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
TERCEIRO
Instituto de Previdência dos Servidores
INTERESSADO
Militares do Estado de Minas Gerais
DESPACHO PJ-e
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO ALVES DE OLIVEIRA
Vistos os autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182231