TRT3 18/03/2022 -Fl. 8090 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3435/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
B) JUSTIÇA GRATUITA
PERITO
O embargante requer a concessão da Justiça Gratuita, consoante
Intimado(s)/Citado(s):
os termos dos arts. 98 do CPC e 790 da CLT.
8090
TAIS APARECIDA JUSTO(OAB:
154320/MG)
Cid Ferreira da Silva Júnior
- MARAISA APARECIDA DUARTE
No caso, os documentos de ID f44e514 e ID c569f99 comprovam
que o embargante recebe salário superior a 40% do limite máximo
dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.
PODER JUDICIÁRIO
Ademais, não resultou demonstrado nos autos que o embargante
JUSTIÇA DO
não seja detentor de recurso suficiente para o pagamento das
custas do processo, indefiro o benefício da justiça gratuita, o que
faço com fulcro nos arts. 98 do CPC e 790 da CLT.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c7d368
III. DISPOSITIVO
proferida nos autos.
Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
CASSYO AUGUSTO BARBOSA FERNANDES nos autos do
processo que lhe move MARAISA APARECIDA DUARTE para, no
RELATÓRIO
mérito, dar-lhe PROVIMENTO, nos termos da fundamentação
CASSYO AUGUSTO BARBOSA FERNANDES, opõe, nos autos
supra, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado
em epígrafe, Embargos à Execução, dos quais teve vista a parte
na conta bancária do embargante, desconstituir a medida e
contrária.
determinar que seja desfeito tal bloqueio, conforme registros
Intimada, a reclamante impugnou os embargos (ID 89c5ff1).
financeiros dos autos.
Pede provimento.
À vista do perigo de dano, defere-se a tutela de urgência pleiteada
É o relatório.
para que a liberação dos valores seja realizada independentemente
do trânsito em julgado desta decisão.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Custas pelo embargante, no importe de R$44,26, na forma do art.
Os presentes embargos revelam-se, assim, próprios e tempestivos.
789-A, V, da CLT.
Conquanto não garantido integralmente o Juízo, em se tratando, a
Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação para o
impenhorabilidade alegada, de matéria de ordem pública, tenho por
dia 30/03/2022 08:50 por meio telepresencial.
bem conhecer dos embargos à execução, visto que preenchidos os
Os advogados e as partes deverão usar celular ou computador, com
demais pressupostos de admissibilidade.
câmera e microfone, para acessar a audiência por meio do link
único: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/papiumhi
JUÍZO DE MÉRITO
Intime-se as partes por seus procuradores.
O embargante apresenta os seguintes temas: a) impenhorabilidade
PIUMHI/MG, 17 de março de 2022.
do salário. conta bancária; b) justiça gratuita.
REINALDO DE SOUZA PINTO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
A) IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. CONTA BANCÁRIA
Sustenta o Embargante que os valores penhorados nos presentes
autos são oriundos de seus salários, razão pela qual entende
Processo Nº ATSum-0010095-73.2020.5.03.0101
AUTOR
MARAISA APARECIDA DUARTE
ADVOGADO
RENATO GERALDO
DAMASCENO(OAB: 134822/MG)
RÉU
CENTRO DE ESPECIALIDADE
MEDICA DE GUAPE - CEMEG LTDA
ADVOGADO
TAIS APARECIDA JUSTO(OAB:
154320/MG)
RÉU
CASSYO AUGUSTO BARBOSA
FERNANDES
ADVOGADO
GIOVANNI LOPES BACELAR(OAB:
89535/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE CESAR BARBOSA(OAB:
154376/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179871
impenhoráveis, com fulcro no art. 833, IV do CPC.
Com razão, o art. 833 do CPC dispõe que:
"São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de