TRT3 17/03/2022 -Fl. 923 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3434/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
IVALDO ALVES RODRIGUES
LEANDRO ARAUJO GARCIA(OAB:
129500/MG)
ANTONIO EDUARDO CARVALHO
MACHADO(OAB: 48744/DF)
UBERBRAHMAN
FABIO TADEU DE LIMA
GUSTAVO(OAB: 147134/RJ)
RAPHAEL LUIZ JANNUZZI VALENTE
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
ALDO SILVA VALENTE JUNIOR
FABIO TADEU DE LIMA
GUSTAVO(OAB: 147134/RJ)
R. C. VALENTE INDUSTRIA,
COMERCIO E REPRESENTACAO EPP
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA,
PARTICIPACOES, COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA - ME
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
FRUTAB AGRICOLA S A
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
ALDO SILVA VALENTE JUNIOR
FABIO TADEU DE LIMA
GUSTAVO(OAB: 147134/RJ)
R. C. VALENTE INDUSTRIA,
COMERCIO E REPRESENTACAO EPP
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
VALEDENT COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
IVALDO ALVES RODRIGUES
LEANDRO ARAUJO GARCIA(OAB:
129500/MG)
ANTONIO EDUARDO CARVALHO
MACHADO(OAB: 48744/DF)
CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA,
PARTICIPACOES, COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA - ME
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
UBERBRAHMAN
FABIO TADEU DE LIMA
GUSTAVO(OAB: 147134/RJ)
RAPHAEL LUIZ JANNUZZI VALENTE
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- R. C. VALENTE INDUSTRIA, COMERCIO E
REPRESENTACAO - EPP
923
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)
Para ciência dosreclamados, ora recorrentes, através de seus
respectivos procuradores:
"Vistos e analisados os autos virtuais.
Os reclamados ALDO SILVA VALENTE JUNIOR, UBERBRAHMAN,
VALEDENT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FRUTAB
AGRICOLA S/A, R. C. VALENTE INDUSTRIA, COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO – EPP e CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA,
PARTICIPAÇÕES,
COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA LTDA – ME requereram, em razões recursais, a
concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo efetuado o
recolhimento do depósito recursal e nem das custas processuais,
quando da interposição dos apelos de fls. 732/767 e 789/801 (dos
autos em PDF, ordem crescente).
Alegam, em síntese, que enfrentam grave crise financeira que os
impossibilitam de custear as despesas processuais, conforme
documentos de fls. 769/787 e 802/848.
Pois bem.
Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com redação dada pela
Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido aos
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do RGPS, e à parte que comprovar
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
No caso das pessoas jurídicas de direito privado, a exigência de
comprovação da miserabilidade é também entendimento pacificado
pelo c. TST, in verbis:
"SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304
da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res.
219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
105 do CPC de 2015);
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo." (grifo nosso)
À obviedade, não havendo presunção legal, não basta a mera
alegação de pobreza em sentido jurídico, cabendo à parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179817