TRT3 23/11/2021 -Fl. 3538 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
3538
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MADUREIRA
HORIZONTE, objetivando a constituição de instrumento normativo
HORTA; (154) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JÚLIA
para regular as relações de trabalho das respectivas categorias
PARAÍSO; (155) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL LIDIA ANGELICA;
profissionais a partir de 01º de janeiro de 2020.
(156) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL MARIA DE MAGALHÃES
Diz que representa os trabalhadores das caixas escolares que
PINTO; (157) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL
integram as escolas municipais de Belo Horizonte e terceirizados,
PROFESSOR AMILCAR MARTINS; (158) CAIXA ESCOLAR
ressaltando que as Caixas Escolares mantêm suas atividades em
MUNICIPAL PROFESSORA ALICE NACIF; (159) CAIXA ESCOLAR
funcionamento com repasse de verba diretamente oriunda da
ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA; (160) CAIXA
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Relata que, em assembleia
ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ADAUTO LÚCIO CARDOSO;
realizada no dia 18 de dezembro de 2019, foi apresentada e
(161) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ALESSANDRA
aprovada a proposta de reivindicação dos trabalhadores,
SALUM CADAR; (162) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL
encaminhada em 5 de março de 2020 a cada representante dos
ANTÔNIA FERREIRA; (163) CAIXA ESCOLAR ESCOLA
Caixas Escolares, e ao representante do poder público municipal,
MUNICIPAL ANTÔNIO GOMES HORTA; (164) CAIXA ESCOLAR
mas tais entidades se recusam a promover a negociação, embora a
ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO ZILLER; (165) CAIXA ESCOLAR
data base da categoria seja dia 01 de abril. Diante da recusa das
ESCOLA MUNICIPAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE; (166)
suscitadas em negociar, requereu mediação junto a
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CONEGO RAIMUNDO
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG, sendo
TRINDADE; (167) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CORA
realizadas reuniões com os respectivos representantes das Caixas
CORALINA; (168) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DE
Escolares, nos dias 15/07/2020, 07/08/2020, e 01/09/2020.
ENSINO ESPECIAL DO BAIRRO VENDA NOVA; (169) CAIXA
Apresentadas as propostas, não se estabeleceu qualquer tipo de
ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO RENATO
acordo. Alega que constou da ata da reunião de mediação ocorrida
AZEREDO; (170) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL DORA TOMICH
em 01 de setembro de 2020 que, em caso de rejeição da proposta
LAENDER; (171) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL DR.JOSE XAVIER
do Município, a entidade sindical estaria liberada para a adoção das
NOGUEIRA; (172) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ELIZA
medidas cabíveis, inclusive, no âmbito judicial.
BUZELIN; (173) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL GERALDO
Por meio da r. decisão de id. e4dadcb, o Exmo. Des. Fernando Luiz
TEIXEIRA DA COSTA; (174) CAIXA ESCOLAR ESCOLA
Gonçalves Rios Neto concedeu prazo de 10 (dez) dias para que o
MUNICIPAL GRACY VIANNA LAGE; (175) CAIXA ESCOLAR
suscitante regularizasse a representação e tomasse outras
ESCOLA MUNICIPAL JARDIM LEBLON; (176) CAIXA ESCOLAR
providências.
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DOS SANTOS; (177) CAIXA
O suscitante se manifestou sob o id. 3c5262e.
ESCOLAR ESCOLA MUNICIPA JOSÉ MARIA ALKIMIM; (178)
Na audiência de id. 419a9ca, o Exmo. Desembargador Instrutor
CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL MARIO MOURAO FILHO; (179)
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto sugeriu um prazo maior para
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MILTON CAMPOS; (180)
que o Município pudesse se inteirar das planilhas recebidas, "para
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MÍRIAM BRANDÃO; (181)
uma discussão em audiência pautada em dados concretos".
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MOYSÉS KALIL; (182)
Designou-se, assim, audiência em continuidade para o dia
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PADRE MARZANO
12/5/2021.
MATIAS; (183) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL PRESIDENTE
Realizada a audiência por videoconferência (id. 020a181), restou
TANCREDO NEVES; (184) CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL
infrutífera a tentativa de conciliação. Concedeu-se prazo para
PROFESSOR MOACYR ANDRADE; (185) CAIXA ESCOLAR
apresentação de defesa e respectiva impugnação.
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO GUERRA; (186)
Contestações apresentadas - pelas Caixas Escolares (ids. 870191b
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR TABAJARA
e 26529c1); pelo Município de Belo Horizonte, id. 6034039, em que
PEDROSO; (187) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL
suscitam, dentre outras, a preliminar de ausência de vontade
PROFESSOR ONDINA NOBRE; (188) CAIXA ESCOLAR ESCOLA
comum.
MUNICIPAL PROFESSOR TANCREDO PHÍDEAS GUIMARÃES;
O suscitante impugnou defesas e documentos (id. 73b4cf4).
(189) CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR
Razões finais apresentadas - pelo Município, de id. 39998e9; pelo
ANTÔNIO MENEZES; (190) CAIXA ESCOLAR ESCOLA
suscitante, de id. e1b5299; pelas demais suscitadas, de id.
MUNICIPAL VICENTE GUIMARÃES; (191) CAIXA ESCOLAR
dcda14c.
MUNICIPAL ZILDA ARNS; e (192) MUNICÍPIO DE BELO
Parecer de id. b3e69a7, da lavra da D. Procuradora do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174511