TRT3 01/09/2021 -Fl. 6530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
6530
impenhorabilidade prevista no diploma legal acima referido incide
sobre um único imóvel residencial da entidade familiar.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c811b19
proferida nos autos.
PROCEDENTES os EMBARGOS À PENHORA apresentados por
ADALBERTO LUCIO BORGES JUNIOR, para declarar
insubsistente a penhora de ID. 3645fb3 .
Vistos, etc.
Manifeste-se o exequente indicando meios de prosseguimento na
RELATÓRIO.
ADALBERTO LUCIO BORGES JUNIOR apresentou EMBARGOS
execução, prazo de 30 dias, atento ao que já foi realizado nos
autos.
À PENHORA (ID. 3d2d673), alegando, em síntese, que o imóvel
penhorado é bem de família. Juntou documentos.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório e aguardese o prazo prescricional previsto no art. 11-A/CLT.
O exequente se manifestou sobre os Embargos no ID. 918d84a.
Custas processuais pelos executados, no valor de R$44,26, nos
É o relatório.
termos do artigo 789-A, V, da CLT, que deverão ser pagas ao final.
Intimem-se as partes. Nada mais.
FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade/tempestividade.
UBERLANDIA/MG, 01 de setembro de 2021.
ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS
Conheço da medida, eis que própria e tempestiva.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0020500-71.2008.5.03.0043
JOALISON DE FREITAS DOS
SANTOS
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
RÉU
ADALBERTO LUCIO BORGES
JUNIOR
RÉU
MEGA PRODUTOS BIOLOGICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
MICHELLE GUILHERMINA
MARTINS(OAB: 118841/MG)
ADVOGADO
LEONARDO COSAC RIBEIRO(OAB:
170670/MG)
RÉU
DAVID JACKSON VIEIRA BORGES
AUTOR
Mérito.
Bem de família.
Com razão o embargante. Com efeito, os documentos de ID.
829eeab e ID. 22e2ba7 comprovam que o mesmo reside no imóvel
penhorado, situado na Rua Carajás, 1.412, esquina com a Rua
Tenente Virmondes, nº 1.168, apartamento 202, nesta, e não há
comprovação nos autos de que o mesmo seja proprietário de outro
imóvel residencial além do imóvel penhorado.
E, o crédito do exequente não se enquadra em nenhuma das
exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90. Assim, a declaração
de impenhorabilidade do imóvel é medida que se impõe, em face da
previsão dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, razão pela qual declaro
insubsistente a penhora de fl. 556.
Intimado(s)/Citado(s):
- MEGA PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA - ME
Saliento, por oportuno, que na hipótese de o exequente comprovar
futuramente nos autos a existência de outro imóvel livre e
desembaraçado de propriedade do embargante, ainda que
destinado a ocupação familiar, em tese o mesmo poderá ser
normalmente penhorado nestes autos. Isso porque a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170571
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO