TRT3 30/03/2021 -Fl. 4556 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3193/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
O 1º reclamado deverá fornecer as guias TRCT no código SJ2,
GRRF, chave de conectividade social e proceder a comunicação de
RÉU
dispensa através do Sistema EMPREGADOR WEB, devendo
ADVOGADO
4556
ELIANE APARECIDA LOPES(OAB:
163915/MG)
CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES
LTDA
LUCIANO AYRES FURTADO(OAB:
140024/MG)
comprovar nos autos a operação no prazo de 10 dias, sob pena de
arcar com indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o
reclamante deixe de recebê-lo por culpa sua, sob pena de arcar
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE CUSTODIO DE MELO
com a multa, em favor do reclamante, na base de R$50,00 por dia
de atraso limitada ao montante de R$ 5.000,00 no caso de
descumprimento destas obrigações de fazer.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O 1º reclamado terá o prazo de dez dias após intimação específica,
sob pena de arcar com a multa, em favor do reclamante, na base de
R$50,00 por dia de atraso limitada ao montante de R$ 2.000,00, no
caso de descumprimento destas obrigações de fazer.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c81b972
proferida nos autos.
A quantiadevida será apurada em liquidação de sentença,
conformefundamentação supra, parte integrante desta decisão,
inclusive, em relação aos juros, correção monetária, recolhimentos
Aos 30 dias do mês de MARÇO de 2021, na 2ª Vara do Trabalho de
CONTAGEM, sob a Presidência do Juiz do Trabalho MARCELO
OLIVEIRA DA SILVA, iniciou-se o JULGAMENTO da ação
legais e compensação.
trabalhista proposta MARIA JOSE CUSTODIO DE MELOem face
Declara-se de natureza salarial as seguintes parcelas: salário
de CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA.
atrasado, saldo de salário, 13º salários e aviso prévio.
RELATÓRIO
Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
MARIA JOSE CUSTODIO DE MELOajuizou ação trabalhista em
Expeçam-se os ofícios determinados.
face deCCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA., aduzindo,
em síntese, que é herdeira necessária do ex-empregado falecido
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas
sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação.
(sr. JAIME GONÇALVES DE MELO) e que este sofreu diversas
lesões de direito. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o
valor de R$ 51.893,00. Juntou documentos, procuração e
Cientes as partes, nos termos da Súmula 197 do TST.
declaração de pobreza.
Defesa da reclamada e documentos no ID. 29d2f8c e seguintes.
Encerrou-se.
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Impugnação da reclamante no ID. 8a2a89f1.
Juiz do Trabalho
Oitiva de uma informante em Carta Precatória, no ID. ae9b03d -
T
CONTAGEM/MG, 30 de março de 2021.
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Pág. 26.
Com o depoimento da reclamante e de uma testemunha, encerrouse a instrução processual (ID. f1acfa2). Sem outras provas.
Encerrou-se a instrução. Razões finais e tentativas de conciliação
Processo Nº ATOrd-0012295-77.2017.5.03.0030
AUTOR
MARIA JOSE CUSTODIO DE MELO
ADVOGADO
ODIR LEITE HENRIQUES(OAB:
152469/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164921
prejudicadas.
É o relatório.