TRT3 05/02/2021 -Fl. 1180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3158/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
- ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADG LTDA
1180
ADVOGADO
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
ANDRE LUIZ GARCIA MACHADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
Alisson Novaes
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Daniel Pettersen
Intimado(s)/Citado(s):
- P&G SERVICOS ONLINE LTDA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO
JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Na seara justrabalhista, é
PODER JUDICIÁRIO
imprescindível para a revisão da decisão de origem, por esta
JUSTIÇA DO TRABALHO
Instância Revisora, na fase executória, a existência de regular
penhora ou garantia do juízo, ainda no Primeiro Grau, o que não
ocorreu no caso em exame. Diante disso, considerando que a
garantia do juízo representa requisito indispensável ao regular
exercício do direito de o devedor opor-se à execução, não se
conhece do agravo de petição, por ausência do referido
pressuposto.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010512-72.2020.5.03.0021
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto pelo autor (id 32da0f1, págs. 276/288); no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a
sentença, adotando-se as suas razões de decidir, nos termos do art.
895, § 1º, inciso IV, da CLT.
de Petição interposto, por ausência de garantia do Juízo; custas,
pelas Executadas, ao final, no valor de R$44,26(quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos).
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de fevereiro de 2021.
subsequente à Divulgação no DEJT.
DJALMA JOSE MELGACO
BELO HORIZONTE/MG, 05 de fevereiro de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº RORSum-0010512-72.2020.5.03.0021
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
FABIO TADEU BERNARDES
FERREIRA
ADVOGADO
KARINA AMARAL RIBEIRO DE
MIRANDA(OAB: 108674/MG)
ADVOGADO
ANA RAQUEL VASCONCELOS
SANTOS(OAB: 110892/MG)
RECORRIDO
JG SOLUCOES NATURAIS LTDA
ADVOGADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
ADVOGADO
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
RECORRIDO
P&G SERVICOS ONLINE LTDA
ADVOGADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
ADVOGADO
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
RECORRIDO
JOAO VICTOR PINHEIRO SILVA
ADVOGADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162759
Processo Nº RORSum-0010512-72.2020.5.03.0021
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
FABIO TADEU BERNARDES
FERREIRA
ADVOGADO
KARINA AMARAL RIBEIRO DE
MIRANDA(OAB: 108674/MG)
ADVOGADO
ANA RAQUEL VASCONCELOS
SANTOS(OAB: 110892/MG)
RECORRIDO
JG SOLUCOES NATURAIS LTDA
ADVOGADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
ADVOGADO
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
RECORRIDO
P&G SERVICOS ONLINE LTDA
ADVOGADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
ADVOGADO
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
RECORRIDO
JOAO VICTOR PINHEIRO SILVA
ADVOGADO
ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 142036/MG)
ADVOGADO
FARLEI GUILHERME VIEIRA DA
SILVA(OAB: 168100/MG)
RECORRIDO
ANDRE LUIZ GARCIA MACHADO