TRT3 06/04/2020 -Fl. 979 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2949/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020
979
condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo
TST, a habitação, quando indispensável para a realização do
período de 28/2/2019 a 30/4/2019, considerando-se como devido o
trabalho, não tem natureza salarial. ACÓRDÃO: O Tribunal
valor salarial de R$ 7.000,00 mensais, bem como os reflexos em
Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da
aviso-prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b)
Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à
declarar que para as verbas rescisórias deferidas em sentença
unanimidade, conheceu dos recursos, com exceção, no apelo do
deverá ser observada a remuneração de R$ 7.000,00; e c) reduzir o
autor, da pretensão referente ao adicional de insalubridade; no
percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para o
mérito, sem divergência, negou provimento aos apelos do
importe de 5% e declarar que este incide sobre o valor atribuído na
reclamante e da 2ª ré e deu parcial provimento ao apelo da 1ª
inicial ao pedido julgado totalmente improcedente. Custas pela
reclamada para determinar que na apuração do intervalo
reclamada no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$
intrajornada sejam desconsiderados os dias em que o período de
21.000,00, valor ora arbitrado à condenação. CÉSAR MACHADO-
redução do período de descanso for inferior a 10 minutos (5 minutos
Desembargador Relator.
do intervalo intrajornada, para mais ou para menos, observado o
BELO HORIZONTE/MG, 04 de abril de 2020.
limite máximo de 10 minutos diários). Mantido o valor da
condenação, porquanto ainda compatível. CÉSAR MACHADO-
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Desembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de abril de 2020.
Processo Nº ROT-0011060-89.2017.5.03.0090
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
EDIVALDE DOS SANTOS BOROTO
ADVOGADO
KIRIAKUS ALVARENGA
PIMENTA(OAB: 133432/MG)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
RECORRENTE
ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
RECORRENTE
TETRA TECH DO BRASIL MINERIOS
E METAIS LTDA
ADVOGADO
Max Welington Torres Matheus
Dias(OAB: 99120/MG)
RECORRIDO
ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
RECORRIDO
TETRA TECH DO BRASIL MINERIOS
E METAIS LTDA
ADVOGADO
Max Welington Torres Matheus
Dias(OAB: 99120/MG)
RECORRIDO
EDIVALDE DOS SANTOS BOROTO
ADVOGADO
KIRIAKUS ALVARENGA
PIMENTA(OAB: 133432/MG)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TETRA TECH DO BRASIL MINERIOS E METAIS LTDA
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0011060-89.2017.5.03.0090
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
EDIVALDE DOS SANTOS BOROTO
ADVOGADO
KIRIAKUS ALVARENGA
PIMENTA(OAB: 133432/MG)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
RECORRENTE
ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
RECORRENTE
TETRA TECH DO BRASIL MINERIOS
E METAIS LTDA
ADVOGADO
Max Welington Torres Matheus
Dias(OAB: 99120/MG)
RECORRIDO
ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
RECORRIDO
TETRA TECH DO BRASIL MINERIOS
E METAIS LTDA
ADVOGADO
Max Welington Torres Matheus
Dias(OAB: 99120/MG)
RECORRIDO
EDIVALDE DOS SANTOS BOROTO
ADVOGADO
KIRIAKUS ALVARENGA
PIMENTA(OAB: 133432/MG)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- EDIVALDE DOS SANTOS BOROTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA.
JUSTIÇA DO TRABALHO
FINALIDADE DO BENEFÍCIO. Segundo entendimento
jurisprudencial consolidado por intermédio da Súmula n. 367 do
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