TRT3 23/11/2018 -Fl. 1219 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2607/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018
1219
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2018.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI
Nº 13.467/17 - "REFORMA TRABALHISTA". HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NATUREZA HÍBRIDA. Estabelece o art. 14 do
CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, que a
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
Acórdão
processos em curso, respeitados os atos processuais e as
Processo Nº RO-0010736-35.2015.5.03.0134
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALEX JOSE SOARES CURY(OAB:
50315/MG)
ADVOGADO
ANTONIO EUSTAQUIO DA
ANUNCIACAO(OAB: 49325/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
JASON SOARES DE ALBERGARIA
FILHO(OAB: 7874/MG)
ADVOGADO
FERNANDO NETO BOTELHO(OAB:
42181/MG)
RECORRIDO
CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALEX JOSE SOARES CURY(OAB:
50315/MG)
ADVOGADO
ANTONIO EUSTAQUIO DA
ANUNCIACAO(OAB: 49325/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
JASON SOARES DE ALBERGARIA
FILHO(OAB: 7874/MG)
ADVOGADO
FERNANDO NETO BOTELHO(OAB:
42181/MG)
situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Contudo, registra-se que há alguns atos processuais que merecem
ser analisados com a devida cautela, sob pena de violação aos
princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, além de
- afronta ao disposto no art. 10 do CPC (vedação da "decisãosurpresa"). Nesse sentido, quanto aos institutos que possuem
natureza híbrida (processual e material), como a justiça gratuita (art.
790, §§ 3º e 4º, da CLT), custas processuais, honorários periciais
(art. 790-B da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT), os
ditames estabelecidos pela nova lei somente serão aplicáveis às
ações ajuizadas a partir de 12/11/2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os
recursos e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso da
PODER JUDICIÁRIO
reclamada excluindo da condenação os reflexos do adicional de
JUSTIÇA DO TRABALHO
periculosidade sobre PLR. Ao recurso do reclamante, negou-lhe
provimento. Manteve o valor da condenação, porque ainda
compatível.
PROCESSO nº 0010736-35.2015.5.03.0134 (RO)
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 26.11.2018
RECORRENTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, CEMIG
(divulgada no dia 23.11.2018).
DISTRIBUICAO S.A
RECORRIDO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, CEMIG
DISTRIBUICAO S.A
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2018.
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
Processo Nº RO-0010736-35.2015.5.03.0134
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126860