TRT3 23/02/2018 -Fl. 316 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2421/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais
pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além
de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação
ordinária.
Arestos trazidos à colação provenientes de Turma do C. TST, deste
Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art.
896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.
Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados
carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em
que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da
CLT).
A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto não viabiliza
o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente
é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição
de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do
que preconiza o art. 896, alínea "c", da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
316
Processo Nº RO-0011095-82.2015.5.03.0134
Relator
Luiz Antônio de Paula Iennaco
RECORRENTE
RAQUEL CARDOSO CIRQUEIRA
ADVOGADO
MARIO AISLAN MOREIRA
CORREA(OAB: 139845/MG)
ADVOGADO
HELLEN CRISTINA RIBAS
CORREA(OAB: 151307/MG)
RECORRENTE
TEMPO SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRENTE
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
ADVOGADO
VINICIUS COSTA DIAS(OAB:
61559/MG)
RECORRIDO
TEMPO SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRIDO
RAQUEL CARDOSO CIRQUEIRA
ADVOGADO
MARIO AISLAN MOREIRA
CORREA(OAB: 139845/MG)
ADVOGADO
HELLEN CRISTINA RIBAS
CORREA(OAB: 151307/MG)
RECORRIDO
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
ADVOGADO
VINICIUS COSTA DIAS(OAB:
61559/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
- BANCO BRADESCO S.A.
- CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA
- RAQUEL CARDOSO CIRQUEIRA
- TEMPO SERVICOS LTDA.
BELO HORIZONTE, 5 de Fevereiro de 2018.
PODER JUDICIÁRIO
Márcio Flávio Salem Vidigal
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador(a) do Trabalho
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
11ª Turma
Certifico que em 01.11.2017 decorreu o prazo para interposição de
Processo nº 0011095-82.2015.5.03.0134 - RO/RR
recurso, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão.
RECORRENTE: CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA
RECORRIDOS: RAQUEL CARDOSO CIRQUEIRA, TEMPO
Nesta data, faço o encaminhamento dos autos à origem, para os
SERVIÇOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A., BANCO
devidos fins.
BRADESCO CARTÕES S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115906
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/08/2017;