TRT3 10/08/2017 -Fl. 1697 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2289/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017
1697
ADVOGADO
HELOISA HELENA SOARES
NETO(OAB: 71377/MG)
VIRGINIA BARBOSA
FIGUEIREDO(OAB: 121231/MG)
SONDA EDIFICACOES LTDA - EPP
Dehon Ferreira Costa(OAB:
57519/MG)
CARLOS IGNACIO DOS ANJOS
AMORIM
PAULO CEZAR DA CRUZ
Dehon Ferreira Costa(OAB:
57519/MG)
impenhorabilidade de conta-poupança, contida no inciso X do art.
833 do novo CPC.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011240-
ADVOGADO
55.2013.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 31/05/2016,
DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 298; Órgão Julgador: Quinta Turma;
RÉU
ADVOGADO
Relator: Manoel Barbosa da Silva)
RÉU
"EMENTA: PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-
RÉU
ADVOGADO
POUPANÇA - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de quantias
vertidas para a caderneta de poupança, prevista no artigo 833, X,
do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de
prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANO MARQUES MOREIRA
- PAULO CEZAR DA CRUZ
- SONDA EDIFICACOES LTDA - EPP
espécie (inteligência do artigo 833, §2º, do NCPC).". (TRT da 3.ª
Região; Processo: 0147400-06.2008.5.03.0074 AP; Data de
Publicação: 28/07/2017; Disponibilização: 27/07/2017,
DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 826; Órgão Julgador: Decima Primeira
Turma; Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos; Revisor:
Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Com base em tais precedentes, julgo subsistente a penhora de
créditos em poupança do embargante.
Prossiga-se a execução.
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
DESTINATÁRIO: JULIANO MARQUES MOREIRA
III - DISPOSITIVO
PAULO CEZAR DA CRUZ
Posto isso, conheço dos embargos à execução opostos por PAULO
CEZAR DA CRUZ e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, pelos
SONDA EDIFICACOES LTDA - EPP
fundamentos supra.
PROCESSO: 0011168-41.2015.5.03.0106
Custas processuais pelos executados, no importe de R$44,26, a
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
serem quitadas ao final, nos termos do art.789-A, inciso V, da CLT.
AUTOR: AUTOR: JULIANO MARQUES MOREIRA
Intimem-se as partes.
RÉU: RÉU: SONDA EDIFICACOES LTDA - EPP e outros (2)
Reinaldo de Souza Pinto
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Juiz do Trabalho Substituto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão de ID d8dd8e7,
BELO HORIZONTE, 9 de Agosto de 2017.
à qual julga improcedentes os embargos à execução, prazo legal.
REINALDO DE SOUZA PINTO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011168-41.2015.5.03.0106
AUTOR
JULIANO MARQUES MOREIRA
ADVOGADO
Maristela Avelino(OAB: 52315/MG)
ADVOGADO
FABRICIA PEREIRA CAMPOS
MACIEL(OAB: 114982/MG)
ADVOGADO
GLAUCI ANTONIETA REZENDE(OAB:
122370/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109865
Em 9 de Agosto de 2017.
LUCIANA MOURAO FERNANDES GOMES
Decisão
Processo Nº RTSum-0011437-31.2016.5.03.0014
AUTOR
MIGUEL ANGELO FERREIRA