TRT3 10/07/2017 -Fl. 2346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2266/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017
ADVOGADO
LEONARDO GOUVEIA DOS
SANTOS(OAB: 128408/MG)
LIDIANE CRISTINA FRANCA
PONTES(OAB: 128475/MG)
GABRIELA TALITA DE MORAIS
SILVA(OAB: 157666/MG)
MARCELO DE ANDRADE PORTELLA
SENRA(OAB: 108347/MG)
BRUNA RAFAELA ANDRADE
SENRA(OAB: 136138/MG)
CONDOMINIO VILLE VERDI
RESIDENCIAL
RENATO TEIXEIRA PIRES(OAB:
70194/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
2346
SENTENÇA
RELATÓRIO
JEANNE MARIA DA ROCHA ajuizou ação trabalhista em desfavor
de SAVESP SEGURANCA LTDA - ME e EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, todos qualificados,
apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos no ID.
9264883, dando à causa o valor de R$38.549,22. Anexou os
Intimado(s)/Citado(s):
documentos, declaração de pobreza e procuração.
- CONDOMINIO VILLE VERDI RESIDENCIAL
- JOSE FERNANDES DA SILVA
As reclamadas apresentaram contestação (ID. 8Cbed88 e ID.
616845a) acompanhada de documentos e procuração.
Recusada a proposta de conciliação, ID. 2e3b3d7, foi designada a
realização de perícia para apuração da alegada insalubridade.
PODER JUDICIÁRIO
Manifestação da autora sobre defesa e documentos, ID. 803d18b.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Laudo pericial apresentado no ID. adef772.
Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes
para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em
assentamento próprio, nos termos do art. 25. da Resolução CSJT
No. 185, de 24/03/2017. Prazo de 05 dias.
Expeça-se ofício ao Eg. TRT/3ª Região, na forma da Resolução
66/2010 CSJT, para liberação ao perito, Dr. Leonardo Rossi, da
importância arbitrada, no importe de R$1.000,00.
Na audiência de instrução, ID. bca57d9, diante da ausência
injustificada da 1ª reclamada, a autora requereu a aplicação da
pena de confissão quanto à matéria de fato.
Declarando as partes presentes não haver mais provas a produzir,
foi encerrada a instrução.
Razões finais orais.
Tentativas de conciliação prejudicada.
É o relatório.
Publiquem-se para as parte e oficie-se.
Após, arquivem-se os autos.
BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2017.
FUNDAMENTOS
Ilegitimidade passiva ad causam
CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010244-96.2016.5.03.0008
AUTOR
JEANNE MARIA DA ROCHA
ADVOGADO
jose sebastião nogueira marques(OAB:
51297/MG)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RÉU
SAVESP SEGURANCA LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIEL ALVES MANSUR(OAB:
146901/MG)
A segunda reclamada argui a sua ilegitimidade passiva para figurar
no polo passivo da ação, requerendo sua exclusão da lide, sob o
argumento de que jamais contratou os serviços da reclamante.
Porém, para ser considerada parte legítima é suficiente que tenha
sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões
da reclamante, o que ocorre no caso em tela, sendo a
responsabilização da segunda reclamada matéria que concerne ao
mérito, e nele será decidida.
Rejeito a preliminar.
Intimado(s)/Citado(s):
Confissão - reclamada
- JEANNE MARIA DA ROCHA
- SAVESP SEGURANCA LTDA - ME
A ausência da 1ª reclamada à audiência de prosseguimento (ata ID.
bca57d9), apesar de ter saído ciente da data da nova audiência (ata
ID. 2e3b3d7), sem que tenha sido comprovada eventual justificativa,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
importa na incidência da pena de confissão quanto à matéria fática,
a teor da súmula n° 74, I, do c. TST.
Por outro lado, por se tratar de um meio de prova fulcrado em uma
ficção jurídica, a confissão ficta estabelece apenas uma presunção
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