TRT3 13/09/2016 -Fl. 197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2063/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016
DECISÃO: A Sexta Turma, analisou o presente processo e, à
197
RECORRIDO
ADVOGADO
LUIZ PAULO MAXIMO FERREIRA
LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:
79651/MG)
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
RECORRIDO
exequente (ID 44345ac) contra a r. decisão de ID 0696a4a, porque
satisfeitos os pressupostos objetivos e
subjetivos de
ADVOGADO
admissibilidade. Contraminuta da executada à ID e7abecd. No
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar que
seja considerado nos cálculos de liquidação o valor de R$800,00
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
- LUIZ PAULO MAXIMO FERREIRA
(oitocentos reais) a título de diferenças salariais mensais, conforme
postulado na
petição inicial. Em que pese a carga horária
informada na exordial (ID 0174d54, p. 01) não corresponder àquela
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
consignada no contrato de trabalho (ID 5de1dcf) e ficha do
empregado (ID e1b5905) colacionados com a contestação, o d.
Juízo de origem deferiu a isonomia salarial nos seguintes moldes: "
-diferenças salariais entre o salário auferido pela reclamante e
DECISÃO: A Sexta Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos;
aquele pago aos Orientadores Sociais I que atuavam no mesmo
no mérito, sem
projeto da autora, por todo o período contratual, com reflexos em
provimento, e ao da reclamada, deu-lhe parcial provimento apenas
13º salários, férias mais 1/3 e FGTS, cujo valor deverá ser
para acrescentar que, na apuração das horas extras deferidas em
depositado na conta vinculada(item 1 da fundamentação). As
1º grau, deverão ser observadas as marcações
parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante
compensatórias, referentes às "folgas banco", conforme se apurar
fundamentação, observados os
pelos cartões. Mantido o valor da condenação, por ainda
parâmetros ali fixados. A
reclamada deverá juntar aos autos, na fase de liquidação, os
divergência, ao do reclamante, negou-lhe
das folgas
compatível.
recibos salariais dos Orientadores Sociais I que atuavam no
mesmo projeto da reclamante, sob pena de ser considerada a
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.09.2016.
diferença salarial mensal de R$ 800,00." (ID e0c09dd - destaquei).
Assim, considerando que o pedido inicial foi de diferenças salariais
Belo Horizonte, 9 de Setembro de 2016
no importe de R$800,00 (ID 0174d54, p. 04) e que a reclamada não
apresentou os recibos salariais dos Orientadores Sociais I que
atuavam no mesmo
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
projeto da reclamante, nos termos
Acórdão
determinados no comando exequendo, segundo este, a verba
deverá ser apurada observando-se o valor de R$800,00, não
havendo se falar em retificação dos cálculos do exequente (IDs
429a1d0, 5dde2a0 e 763803d) no aspecto.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.09.2016.
Belo Horizonte, 12 de Setembro de 2016
Processo Nº RO-0010141-67.2015.5.03.0059
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
ANTONIO BERNARDES TEMPONI
ADVOGADO
POLLYANA ALVES SANTA
BARBARA(OAB: 116468/MG)
RECORRIDO
TRATENGE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
JARDEL ARAUJO CRISCOULO(OAB:
147980/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO BERNARDES TEMPONI
- TRATENGE ENGENHARIA LTDA
ADRIANA FRANCA MARQUES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010133-13.2015.5.03.0020
Relator
Hélder Vasconcelos Guimarães
RECORRENTE
LUIZ PAULO MAXIMO FERREIRA
ADVOGADO
LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:
79651/MG)
RECORRENTE
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. O
desconhecimento dos fatos pelo preposto não importa em
prevalência da confissão ficta sobre as demais provas, por
constituir apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99507