TRT24 16/11/2021 -Fl. 1053 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
1053
- M.D.R.
fundamentação.
- indenização por danos materiais (lucros cessantes do período de
Tomar ciência do(a) Intimação de ID e491bf4.
afastamento previdenciário), conforme item 3.2 da fundamentação.
Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de
sentença por cálculo, ocasião em que serão computados os juros e
correção monetária na forma da lei. Considerando a recente
decisão do C. STF (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021) deverá ser
aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa Selic, sem a incidência dos juros de mora até que
seja editada norma específica, observando a modulação dos efeitos
do Supremo Tribunal Federal.
Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Sumula 368 do
TST, com exceção ao item I devido à nova redação dada ao artigo
876 da CLT por força da Lei 11.457/2007, devendo cada parte arcar
com sua cota da contribuição previdenciária, recolhida e
comprovada pela reclamada, nos termos do artigo 46 da 8.541/92 e
do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.
Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculado sobre
Processo Nº ATOrd-0024076-15.2019.5.24.0007
AUTOR
M.D.R.
ADVOGADO
RAFAEL COIMBRA JACON(OAB:
11279/MS)
RÉU
A.C.D.C.P.E.V.D.B.L.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
P.E.E.D.P.I.S.L.M.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
A.P.G.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
E.O.H.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
TESTEMUNHA
A.F.A.
TESTEMUNHA
L.D.F.
TESTEMUNHA
N.L.D.O.
o valor de R$ 5.000,00, atribuído provisoriamente à condenação.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes.
- P.E.E.D.P.I.S.L.M.
CAMPO GRANDE/MS, 16 de novembro de 2021.
LILIAN CARLA ISSA
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 321bcf1.
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0024076-15.2019.5.24.0007
AUTOR
M.D.R.
ADVOGADO
RAFAEL COIMBRA JACON(OAB:
11279/MS)
RÉU
A.C.D.C.P.E.V.D.B.L.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
P.E.E.D.P.I.S.L.M.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
A.P.G.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
E.O.H.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
TESTEMUNHA
A.F.A.
TESTEMUNHA
L.D.F.
TESTEMUNHA
N.L.D.O.
Processo Nº ATOrd-0024076-15.2019.5.24.0007
AUTOR
M.D.R.
ADVOGADO
RAFAEL COIMBRA JACON(OAB:
11279/MS)
RÉU
A.C.D.C.P.E.V.D.B.L.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
P.E.E.D.P.I.S.L.M.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
A.P.G.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
RÉU
E.O.H.
ADVOGADO
LUCIANA VERISSIMO
GONCALVES(OAB: 8270/MS)
ADVOGADO
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO(OAB: 6611/MS)
TESTEMUNHA
A.F.A.
TESTEMUNHA
L.D.F.
TESTEMUNHA
N.L.D.O.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174112
- A.C.D.C.P.E.V.D.B.L.