TRT24 26/01/2018 -Fl. 723 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2403/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018
723
Nesse quadro, e ponderando os bens em jogo - saúde da
trabalhadora e o direito à maternidade - concedo a liminar para
determinar à empregadora o pagamento de salários à impetrante,
nos termos requeridos e até o julgamento da reclamatória,
considerando que isso não trará nenhum prejuízo à empresa que
poderá se ressarcir perante a Previdência Social.
Oficie-se à digna autoridade tida como coatora para, querendo, no
prazo de dez dias, prestar as informações que entender cabíveis.
ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 93, XIV, da CF (redação
Cite-se a litisconsorte do inteiro teor da presente decisão e para,
da EC n. 45), art. 203, § 4º do CPC, fica Vossa Senhoria intimada
querendo, apresentar eventual defesa.
para, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios
Tudo feito, ouça-se o Ministério Público, independentemente de
opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
qualquer despacho.
Cumpra-se.
Assinatura
CAMPO GRANDE, 25 de Janeiro de 2018
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
Desembargador Federal do Trabalho
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0024694-76.2015.5.24.0046
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
RECORRENTE
JANETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB:
5213-B/MS)
RECORRENTE
CONSORCIO OPERACAO PPV
ADVOGADO
EMILENE GOMES(OAB: 15995/MS)
ADVOGADO
MARCELO ALFREDO ARAUJO
KROETZ(OAB: 13893-A/MS)
RECORRIDO
JANETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB:
5213-B/MS)
RECORRIDO
CONSORCIO OPERACAO PPV
ADVOGADO
EMILENE GOMES(OAB: 15995/MS)
ADVOGADO
MARCELO ALFREDO ARAUJO
KROETZ(OAB: 13893-A/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANETE MARIA DA SILVA
INTIMAÇÃO
Campo Grande, 26 de Janeiro de 2018.
Destinatário: JANETE MARIA DA SILVA
O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.
Documento digitado por MERIELLE MORANDI ALVES LOUREIRO.
Notificação
Processo Nº RO-0024694-76.2015.5.24.0046
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
RECORRENTE
JANETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB:
5213-B/MS)
RECORRENTE
CONSORCIO OPERACAO PPV
ADVOGADO
EMILENE GOMES(OAB: 15995/MS)
ADVOGADO
MARCELO ALFREDO ARAUJO
KROETZ(OAB: 13893-A/MS)
RECORRIDO
JANETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
NEIVA APARECIDA DOS REIS(OAB:
5213-B/MS)
RECORRIDO
CONSORCIO OPERACAO PPV
ADVOGADO
EMILENE GOMES(OAB: 15995/MS)
ADVOGADO
MARCELO ALFREDO ARAUJO
KROETZ(OAB: 13893-A/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO OPERACAO PPV
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114937