TRT21 01/02/2023 -Fl. 435 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
435
junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ nº
LTDA diretamente à F. J. CURE DE MEDEIROS - CNPJ nº
07.237.373/0033-07, sendo o pago a esta instituição.
20.537.641/0001-97 foi de R$ 1.750.000,00 (um milhão e
6) Ainda de acordo com a Ata da audiência de conciliação (id.
setecentos e cinquenta mil reais) e ao BANCO DO NORDESTE DO
67f88f6), o imóvel constituído em garantia foi adjudicado em favor
BRASIL - CNPJ nº 07.237.373/0033-07 foi de R$8.991.989,44.
da CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA, a qual
Não havendo outras providências a serem realizadas, retornem os
ficaria responsável pelo depósito da quantia de R$ 2.445.924,83
autos ao arquivo.
para quitação das execuções pendentes.
MOSSORO/RN, 01 de fevereiro de 2023.
7) Realizados os depósitos e pagamentos devidos (acima
descritos), restaria a quantia de R$ 3.892.085,73, a serem pagos
MAGNO KLEIBER MAIA
pela CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA em
Juiz do Trabalho Titular
favor do CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE
MOSSORÓ EIRELI, referentes ao valor restante do imóvel, contudo,
existindo também dívidas fiscais federais, tal valor seria revertido
em favor da União Federal, ficando a reclamada responsável por
fazer a indicação de guias de recolhimento de dívidas fiscais (DARF
s) para pagamento, ou de uma Conta Judicial para depósito, ou,
ainda, número de processo de execução fiscal para a consecução
do crédito, sendo o objetivo de qualquer dessas condições a de
converter o crédito em renda da União, para pagamento das dívidas
da executada.
8) De acordo com a decisão de id. 129ac93, a CANADÁ
ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA teria descumprido o
acordo, no sentido de realizar o pagamento das dívidas fiscais em
Processo Nº ATSum-0000112-35.2014.5.21.0012
RECLAMANTE
ISABELLY STEFANNY FERNANDES
DE SOUZA
ADVOGADO
Francisco Wiliton Apolinário(OAB:
2362/RN)
ADVOGADO
FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO
JÚNIOR(OAB: 7597/RN)
RECLAMADO
THIAGO R DE FREITAS COMERCIO
DE BIJOUTERIAS EIRELI - ME
RECLAMADO
THIAGO RIBEIRO DE FREITAS
TERCEIRO
MOSSORO CARTORIO 6 OFICIO DE
INTERESSADO
NOTAS
TERCEIRO
MOSSORO CARTORIO PRIMEIRO
INTERESSADO
OFICIO NOTAS
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELLY STEFANNY FERNANDES DE SOUZA
favor da UNIÃO, sendo iniciada execução em face daquela para
garantir o depósito judicial da quantia de R$3.892.085,73
9) A CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
interpôs agravo de petição, não recebido por este juízo. Em
JUSTIÇA DO
seguida, interpôs agravo de instrumento para destrancamento do
recurso.
10) Conforme Ata de id. 08ce48a, foi realizada audiência de
INTIMAÇÃO
conciliação junto ao CEJUSC-MOSSORÓ/RN, havendo a CANADÁ
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a53d0
ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA firmado acordo com
proferido nos autos.
o CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORÓ
DESPACHO
EIRELI para pagamento dos valores remanescentes devidos para
Vistos, etc.
fins de confirmação do contrato de promessa de compra e venda,
Defiro o pleito de id. d0c5272.
além de confirmação da adjudicação realizada nos autos.
Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social pelo sistema para,
11) Observando o acordo firmado sob o id. 08ce48a, a CANADÁ
no prazo de 10 (dez) dias, informar se há algum vínculo
ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA se comprometeu a
empregatício (identificação de contribuição de segura empregado
pagar a) 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante
ou patronal), bem como benefício previdenciário ativo em nome do
crédito bancário, para F. J. CURE DE MEDEIROS - CNPJ nº
sr. Tiago Ribeiro de Freitas, CPF nº 422.988.098-79.
20.537.641/0001-97 - Banco: SICREDI S.A. - Agência: 2207 - Conta
MOSSORO/RN, 01 de fevereiro de 2023.
corrente: 10942-8, além de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil) também para a F. J. CURE DE MEDEIROS, a fim de que esta
utilize-os para quitar eventuais execuções pendentes.
MAGNO KLEIBER MAIA
Juiz do Trabalho Titular
Portanto, diante das informações descritas acima, conclui-se que o
valor pago pela CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195793
Processo Nº ATOrd-0000725-74.2022.5.21.0012
RECLAMANTE
ERIVAN DE SOUZA AQUINO