TRT21 12/02/2016 -Fl. 488 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1916/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016
Processo Nº ACP-0000382-52.2015.5.21.0003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO (Procuradoria Regional do
Trabalho da 21ª Região)
RÉU
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
ADVOGADO
MANOEL FREDERICO VIEIRA(OAB:
50567/MG)
ADVOGADO
DALETE SALVIANO DA SILVA(OAB:
13299/RN)
RÉU
REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIO OLIVEIRA
FERNANDES(OAB: 12114/RN)
RÉU
CARLOS ALBERTO NUNES
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
MARCOS JOSÉ MIRANDA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
MARIA DA PAZ DANTAS
ADVOGADO
FLAVIO MOURA NUNES DE
VASCONCELOS(OAB: 4480/RN)
RÉU
MOACIR ROSA DE ALMEIDA
RÉU
COSME GOMES DE ANDRADE
RÉU
JOSE WILDES FERREIRA
OLEGARIO
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
NASTAGNAN BATISTA DA SILVA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
MARIA DAS GRACAS BATISTA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
SERGIO FRANKLIN DA ROCHA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
JOSE RONALDO TORRES
ADVOGADO
FLAVIO MOURA NUNES DE
VASCONCELOS(OAB: 4480/RN)
RÉU
CARLOS JEHANN DE OLIVEIRA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
ALEXSANDRO SOARES DA SILVA
RÉU
JAILTON CARLOS OLEGARIO DE
MIRANDA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
ALMIR ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
JOSE NONATO DE CARVALHO
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
VALDIR LUCAS DE BRITO
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
FRANCISCO DE SALES MONTEIRO
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
RÉU
GILDASIO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO MOURA NUNES DE
VASCONCELOS(OAB: 4480/RN)
RÉU
LUIZ CARLOS RIBEIRO
488
ADVOGADO
WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:
4253/RN)
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92725
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN CEP: 59063-400
TEL.: (84) 40063241 - EMAIL: 3vtnatal@trt21.jus.br
PROCESSO: 0000382-52.2015.5.21.0003
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria
Regional do Trabalho da 21ª Região)
RÉU: MARCOS JOSÉ MIRANDA e outros (21)
SENTENÇA PJe-JT
Vistos etc.
I - RELATÓRIO
SINTRO/RN e REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA apresentaram
embargos de declaração IDs fbd9e66 e 90729c8, respectivamente,
em face da sentença de ID a2435a1, em que alegam omissão na
decisão no que se refere ao deferimento da justiça gratuita em favor
dos deles. Pedem, ao final, seja essa sanada.
Vieram os autos conclusos para apreciação.
II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Embargos apresentados a tempo e modo, de forma que devem ter
suas alegações apreciadas.
A sentença ora embargada foi exaustivamente motivada,
apreciando e enfrentando todos os aspectos meritórios levantados
na defesa, inexistindo qualquer omissão quanto ao deferimento de
justiça gratuita e de condenação em custas processuais.
O que pretende, na verdade, a parte embargante, é que a decisão
seja modificada sem que haja omissão, contradição ou obscuridade
para tanto, únicas hipóteses em que é viável se emprestar efeito
modificativo aos embargos de declaração, não servindo este a