TRT2 12/07/2022 -Fl. 15753 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15753
Embargado(a)(s):
ANDERSON DA SILVA ROCHA
/mlf
SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2022.
VALDIR FLORINDO
RODRIGO PETENONI GURGEL
Advogado(a)(s):
DO AMARAL (SP - 235678)
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Id 8d8ae02. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando
Processo Nº ROT-1001664-79.2020.5.02.0612
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
VIA S.A.
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
RECORRENTE
ANDERSON DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO PETENONI GURGEL DO
AMARAL(OAB: 235678/SP)
ADVOGADO
RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA
GURGEL DO AMARAL(OAB:
309564/SP)
RECORRIDO
ANDERSON DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO PETENONI GURGEL DO
AMARAL(OAB: 235678/SP)
ADVOGADO
RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA
GURGEL DO AMARAL(OAB:
309564/SP)
RECORRIDO
VIA S.A.
ADVOGADO
RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
quehouve omissão na decisão denegatória, pois deixou de dar
vigência ao ordenamento legal expresso ao não conceder prazo
para regularização da apólice apresentada.
É o relatório.
DECIDE-SE
Tempestivos os embargos (id 3da659b e id 8d8ae02) e regular a
representação (Ids. 7634896 e 842902e), CONHECEM-SE.
Consta da decisão denegatória de id3da659bque o recurso de
revista está deserto, pois o registro da apólice na SUSEP não foi
apresentado dentro do prazo recursal (Súmula 245, do TST).
A possibilidade de concessão de prazo para a correção do vício, na
forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), foi, com
respaldo na atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho, expressamente afastada.
Se a embargante entende que houve equívoco na análise do
Intimado(s)/Citado(s):
preparo do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual
- ANDERSON DA SILVA ROCHA
- VIA S.A.
adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b").
Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITAM-SE os
embargos de declaração.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 427c721
/mv
proferida nos autos.
SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2022.
VALDIR FLORINDO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ROT-1001664-79.2020.5.02.0612 - Turma 10
Embargante(s):
VIA S.A.
RAQUEL NASSIF MACHADO
Advogado(a)(s):
PANEQUE (SP - 173491)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185362
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº ROT-1001664-79.2020.5.02.0612
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
VIA S.A.
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
RECORRENTE
ANDERSON DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO PETENONI GURGEL DO
AMARAL(OAB: 235678/SP)
ADVOGADO
RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA
GURGEL DO AMARAL(OAB:
309564/SP)
RECORRIDO
ANDERSON DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO PETENONI GURGEL DO
AMARAL(OAB: 235678/SP)