TRT2 09/05/2022 -Fl. 20378 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3467/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022
20378
honorários advocatícios sucumbenciais permaneçam sob condição
RECURSOS: ORDINÁRIO e ADESIVO
de exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. No mais,
1º RECORRENTE: PLANET SHOPPING MOGI COMÉRCIO DE
mantida a r. sentença de Origem inclusive quanto ao valor da
CONFECÇOES LTDA
condenação e das custas processuais.
2º RECORRENTE: MICHELLE PAULA DA SILVA RODRIGUES
ORIGEM: 03ª VT DE MOGI DAS CRUZES
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO,
SANDRA CURI DE ALMEIDA e REGINA CELI VIEIRA FERRO.
Votação: Unânime.
São Paulo, 04 de Maio de 2022.
Adoto o relatório da r. sentença de Id. 212206f, que julgou
SÔNIA APARECIDA GINDRO
procedente em parte os pedidos, condenando a reclamada no
Relatora
pagamento dos reflexos das comissões em horas extras, DSR,
SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2022.
aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários e FGTS com 40%, e
honorários advocatícios às partes.
ANDREA PICCOLI MAIONI
Inconformada recorreu a reclamada (ID. 14fee51) alegando que a
Diretor de Secretaria
reclamante não faz jus à integração das alegadas comissões pagas
"por fora", pois os extratos bancários trazidos pela autora foram
Processo Nº ROT-1000079-93.2021.5.02.0373
Relator
SONIA APARECIDA GINDRO
RECORRENTE
PLANET SHOPPING MOGI
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
RECORRENTE
MICHELLE PAULA DA SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
EDUARDO VERLY RODRIGUES
GOMES(OAB: 266003/SP)
RECORRIDO
MICHELLE PAULA DA SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
EDUARDO VERLY RODRIGUES
GOMES(OAB: 266003/SP)
RECORRIDO
PLANET SHOPPING MOGI
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
produzidos de forma unilateral; que os pagamentos foram feitos por
empresa que possui o CNPJ nº 04.740.881/0001-38, ao passo que
o CNPJ da Reclamada é nº 24.969.361/0001-09; que a Recorrente
não pode ser responsabilizada pelos atos de empresa totalmente
estranha aos autos; que a Recorrente nunca efetuou o pagamento
de salários de seus funcionários "por fora", sempre realizou o
pagamento dos seus empregados conforme determina a legislação
vigente, via holerites; que a Recorrente não restará sucumbente em
qualquer dos requerimentos formulados na exordial, visto há de ser
reformada a sentença de mérito no tocante à integração de
pagamentos "por fora", conforme já demonstrado no item anterior
do presente recurso, logo, indevida a condenação e honorários
Intimado(s)/Citado(s):
advocatícios, ou ainda, o valor deve ser reduzido.
- MICHELLE PAULA DA SILVA RODRIGUES
Preparo pela reclamada (ID. 003ca14 e seguintes)
Contrarrazões da reclamante (ID. 85e0921).
Adesivamente recorreu a reclamante (ID. 1b02064), sustentando
PODER JUDICIÁRIO
que deve haver condenação em horas extras pelo intervalo
JUSTIÇA DO
intrajornada, eis que houve labor superior a 6ª hora diária sem gozo
de 1 hora de intervalo; que a recorrente laborava em jornada
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº a36d718 ):
10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 100007993.2021.5.02.0373
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superior a 8 horas diárias, inclusive laborou domingos, assim como,
laborou mais de 6 horas diária, mas usufruiu apenas de 30 minutos
de intervalo; que a r. sentença deixou de aplicar, em razão da
gratuidade deferida à recorrente, a suspensão de exigibilidade dos