TRT2 16/11/2021 -Fl. 19938 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
19938
Nos termos do artigo 5ª da Lei 12.056/2009, que disciplina o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ab82f
mandado de segurança, colhe-se a seguinte disposição:
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
Trabalho, ante o requerimento da reclamante, insurgindo-se contra
suspensivo, independentemente de caução;”
a conversão da sessão em telepresencial.
OSASCO/SP, 15 de novembro de 2021.
Embora o artigo 61,caput, da Lei 9.784/1999, que disciplina o
CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
processo administrativo na esfera federal, estipule que o efeito
suspensivo de recurso administrativos não seja automático, o seu
Vistos.
parágrafo único, prevê a possibilidade dessa concessão, quer de
Defiro, nos termos do art. 7º do Provimento GP 10/2021.
ofício, quer a pedido.
A sessão para oitiva das testemunhas designada para 19/11/2021
Portanto, como no caso em apreço a possibilidade de recurso com
às 15h45 será realizada na modalidade presencial.
efeito suspensivo impediria a concessão de mandado de segurança,
Intimem-se.
com base no art. 1º,caput, da Lei 8.437/1992, ao menos por ora,
OSASCO/SP, 16 de novembro de 2021.
indefiro a tutela de urgência requerida.
GLAUCO BRESCIANI SILVA
Intime-se a autora.
Juiz do Trabalho Substituto
Cite-se a UNIÃO FEDERAL.
OSASCO/SP, 16 de novembro de 2021.
GLAUCO BRESCIANI SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1001215-98.2021.5.02.0382
RECLAMANTE
M.E.S.D.L.L.
ADVOGADO
ALEX SILVA DOS SANTOS(OAB:
256794/SP)
ADVOGADO
RENATO MULLER DA SILVA OPICE
BLUM(OAB: 138578/SP)
ADVOGADO
RAFAEL LOURENCO
FACCHINI(OAB: 439911/SP)
RECLAMADO
R.V.D.N.
Processo Nº ATOrd-1000454-04.2020.5.02.0382
RECLAMANTE
JANAINA CARLA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO GALVANINE(OAB:
283191/SP)
RECLAMADO
TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES
ADVOGADO
AKIRA VALESKA FABRIN(OAB:
10636/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANAINA CARLA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- M.E.S.D.L.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID c6dd498.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ab82f
Processo Nº ATOrd-1000454-04.2020.5.02.0382
RECLAMANTE
JANAINA CARLA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO GALVANINE(OAB:
283191/SP)
RECLAMADO
TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES
ADVOGADO
AKIRA VALESKA FABRIN(OAB:
10636/SC)
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
OSASCO/SP, 15 de novembro de 2021.
- TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do
Trabalho, ante o requerimento da reclamante, insurgindo-se contra
a conversão da sessão em telepresencial.
CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Defiro, nos termos do art. 7º do Provimento GP 10/2021.
A sessão para oitiva das testemunhas designada para 19/11/2021
às 15h45 será realizada na modalidade presencial.
Intimem-se.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174163
OSASCO/SP, 16 de novembro de 2021.