TRT2 30/03/2020 -Fl. 17060 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2944/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020
17060
Federal nos embargos declaratório no Recurso Extraordinário
Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar
870.947, Relator Ministro Luiz Fux, apenas suspendeu àaplicação
presente dispositivo para osefeitos de lei e acrescido de correção
do índice IPCA-E para demandas envolvendo à Fazenda Pública.
monetária e juros legais.
Desse modo, vigora o entendimento atual e majoritário do Colendo
Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como
TST de que no caso dedébito trabalhista aplica-se a TRD até
aplicação de juros e correção monetária, na forma da
24/03/2015 e o (mesma data IPCA-E a partir de 25/03/2015
fundamentação.
estabelecida pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4425 e
Custas, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, ora
4357), com fundamento nas decisões doPleno do TST (nas quais
arbitrada em R$ 2.500,00, no importe de R$500,00.
se tratou do artigo 39 da Lei no 8.177/1991), exceto quanto às
Intimem-se as partes.
demandasenvolvendo a Fazenda Pública.
Em razão do posicionamento adotado pelo Colendo TST no sentido
de que a TR não écritério de atualização, fica superado o teor do
art. 879, § 7o, CLT. A Lei n. 13.467/2017, que modificoua redação
do artigo 879 da CLT, não afasta a correção monetária aos créditos
SANTOS/SP, 30 de março de 2020.
trabalhistas pelo índiceIPCA-E.
Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a
PAULO COBRE
partir da data de
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200/TST.
Para os efeitos do § 3o do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher
as contribuições
previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do
artigo 28 da lei no 8.212/91, comexceção daquelas descritas no §
9o do artigo 214 do decreto no 3.048/99. A contribuição do
reclamanteserá descontada de seus créditos.
No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte
observada sua incidência mês-a mês e a tabela progressiva, na
forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora,
na forma da OJ 400 da SDI-1.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista
ajuizada por REYNALDO PEDRO LOURENCO FILHO em face de
SILAMAR CONSTRUCAO, ADMINSTRACAO E LOCACOES DE
IMOVEIS LTDA para condenar nas seguintes obrigações:
a) pagamento de um salário (R$ 1.337,00) pela dispensa no trintídio
anterior à data base da categoria;
Processo Nº ATOrd-1001196-71.2019.5.02.0444
RECLAMANTE
REYNALDO PEDRO LOURENCO
FILHO
ADVOGADO
JEFFERSON RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 379441/SP)
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDEZ
CAMACHO(OAB: 222183/SP)
ADVOGADO
KATIA HELENA FERNANDES
SIMOES AMARO(OAB: 204950/SP)
ADVOGADO
FELIPE HENRIQUE PINTO
ISAIAS(OAB: 175130/SP)
ADVOGADO
BETANIA LOPES PAES(OAB:
174499/SP)
ADVOGADO
CLAUDIA HIGA(OAB: 150112/SP)
ADVOGADO
CLEITON LEAL DIAS JUNIOR(OAB:
124077/SP)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO LYRA MARTINS
PEREIRA(OAB: 99527/SP)
ADVOGADO
DEBORA FRANZESE
PONZETTO(OAB: 188706/SP)
ADVOGADO
ERALDO AURELIO RODRIGUES
FRANZESE(OAB: 42501/SP)
ADVOGADO
PAOLO EDUARDO ROVERATO
DIAS(OAB: 257726/SP)
RECLAMADO
SILAMAR CONSTRUCAO,
ADMINSTRACAO E LOCACOES DE
IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS LOURENCO
GOMES(OAB: 85169/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- REYNALDO PEDRO LOURENCO FILHO
b) pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% do
valor da condenação, observada aOJ 348 da SDI-1 do TST.
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO
Fixo os honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no
JUSTIÇA DO TRABALHO
importe de 5% (cinco porcento), sobre a diferença apurada entre o
valor atualizado dos pedidos elencados na exordial eaqueles
efetivamente acolhidos, valor este que deverá ser deduzido dos
INTIMAÇÃO
créditos obtidos neste processo(§4o).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
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