TRT2 01/04/2019 -Fl. 4049 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2694/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019
4049
Diante dessas ponderações, a improcedência dos pedidos é medida
o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta
que se impõe.
decisão.
Honorários advocatícios sucumbenciais - Uma vez que a ação
Custas processuais pelos autores, calculadas sobre o valor
trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a
arbitrado à causa, em R$3.000,00, no importe de R$60,00.
fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando
Intimem-se as partes.
plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios,
inclusive o critério de sucumbência previsto no art. 791-A, da CLT.
Assinatura
Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, caput, da
SAO PAULO,29 de Março de 2019
CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%
sobre o valor arbitrado causa (honorários advocatícios da parte
TOMAS PEREIRA JOB
reclamada).
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
III - DISPOSITIVO
Posto isso, e por tudo que do feito consta, julgo IMPROCEDENTES
os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS DE
SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
NO ESTADO DE PIAUÍ, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE
SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE PARANÁ,
Processo Nº RTSum-1001055-52.2018.5.02.0035
RECLAMANTE
ALEX DA SILVA MARTINS
ADVOGADO
FABIANA MAGALHÃES DA
HORA(OAB: 293960/SP)
ADVOGADO
JORGE MATSUDA(OAB: 64723/SP)
ADVOGADO
MARIA BELINHA DE SOUZA
FREITAS(OAB: 245227/SP)
RECLAMADO
LASERTOOLS TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
MARISA TEIXEIRA GONZALEZ(OAB:
59212/SP)
SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
NO ESTADO DE BRASÍLIA, DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA
DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX DA SILVA MARTINS
- LASERTOOLS TECNOLOGIA LTDA
TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO
AMAZONAS, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO
TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO
TRABALHO
DE BAHIA, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO
TRABALHO NO ESTADO DA RONDÔNIA, SINDICATO DOS
TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE
SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO TOCANTINS,
SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS TÉCNICOS
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho, para
julgamento.
São Paulo, 29 de março de 2019.
Valdirene Silva
DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, em face de FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS
DE SEGURANÇA DO TRABALHO - FENATEST, nos termos da
fundamentação.
Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da
fundamentação.
Atentem as partes para o disposto nos artigos 1.026, § 2º, e 80 do
Código de Processo Civil. Observem a Súmula 297 do Tribunal
Superior do Trabalho que determina a necessidade de
prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau.
Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera
justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de
contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão
tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132307
PJE nº 1001055-52.2018.5.02.0035
Submetido o feito à apreciação foi proferida a seguinte
SENTENÇA
Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o
relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do
Trabalho.
I - FUNDAMENTAÇÃO
Da inconstitucionalidade do artigo 790-B - Deixo de me
manifestar acerca da constitucionalidade ou não do artigo 790-B, da
CLT (pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente na