TRT2 03/10/2018 -Fl. 13900 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2574/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018
13900
PROCESSO nº 1002385-82.2017.5.02.0435 (ROPS)
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DE LIMA , BANCO
BRADESCO S.A.
VOTOS
RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE LIMA , SERVICO ESP DE
SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA, BANCO
BRADESCO S.A.
RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE
Acórdão
Processo Nº ROPS-1002385-82.2017.5.02.0435
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
RECORRENTE
JOSE FRANCISCO DE LIMA
ADVOGADO
JOSE RICARDO RUELA
RODRIGUES(OAB: 231772/SP)
ADVOGADO
ROBERTO BONILHA(OAB: 228182D/SP)
ADVOGADO
VANESSA FERNANDES DE
ARAUJO(OAB: 334299/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844/SP)
RECORRIDO
JOSE FRANCISCO DE LIMA
ADVOGADO
JOSE RICARDO RUELA
RODRIGUES(OAB: 231772/SP)
ADVOGADO
ROBERTO BONILHA(OAB: 228182D/SP)
ADVOGADO
VANESSA FERNANDES DE
ARAUJO(OAB: 334299/SP)
RECORRIDO
SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG
INT SESVI DE S PAULO LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA BEHCIVANYI
PAGE(OAB: 153839/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844/SP)
EMENTA
Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A
Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa
humana e do valor social do trabalho como epicentro dos
fundamentos da República (art. 1o, III e IV da CF/88). Some-se que
o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FRANCISCO DE LIMA
solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador
temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de
recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91)
e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina
do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2).
Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código
Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de
responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a
responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do
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