TRT19 24/08/2021 -Fl. 904 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
904
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
sucumbenciais ao advogado da empresa recorrida, haja vista a
Diretor de Secretaria
concessão do benefício da gratuidade judiciária e a
inconstitucionalidade do § 4° do art. 791-A da CLT declarada pelo
Processo Nº ROT-0000028-10.2020.5.19.0261
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
JULIO CESAR DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA LIMA
JUNIOR(OAB: 14715/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
JULIO CESAR DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA LIMA
JUNIOR(OAB: 14715/AL)
RECORRIDO
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Plenário deste Regional. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO.
APLICAÇÃO DE REGRA DA EMPRESA SUCEDIDA
PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica privada da sucessora,
distinta da condição da sucedida de ente da administração pública
indireta, tem gerado entendimentos de que tal circunstância impede
a aplicação de normas que foram criadas em razão dessa situação
específica da sucedida, consoante entendimento jurisprudencial
apontado na sentença, o que afasta a eficácia do disposto nos
artigos 10 e 448 da CLT. Recurso não provido.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
Intimado(s)/Citado(s):
- EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário
obreiro. Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso dos
advogados, contra o voto da Exmª Srª Desembargadora Anne
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Helena Fischer Inojosa que lhe dava provimento para condenar o
autor em honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor
dos pedidos julgados improcedentes, nos moldes do art. 791-A da
CLT, com exigibilidade suspensa na forma do §4° do mesmo artigo.
PROCESSO nº 0000028-10.2020.5.19.0261 (ROT)
Maceió, 19 de agosto de 2021.
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSÉ RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO
Desembargador Relator
ADVOGADO: MANOEL FERREIRA LIMA JUNIOR - OAB:
AL0014715
RECORRIDO: JULIO CESAR DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MANOEL FERREIRA LIMA JUNIOR - OAB:
MACEIO/AL, 24 de agosto de 2021.
AL0014715
RECORRIDA: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
ADVOGADO: JOSÉ RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha sido
sucumbente em todos os pedidos formulados na inicial, não há se
falar em condenação de pagar honorários advocatícios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170059
Processo Nº ROT-0000028-10.2020.5.19.0261
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
JULIO CESAR DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA LIMA
JUNIOR(OAB: 14715/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)