TRT18 17/11/2022 -Fl. 1993 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
GOIANIA/GO, 16 de novembro de 2022.
1993
2. NARA RUBIA LINO DOS REIS
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s) : 1. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID (SP - 201296)
1. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
Processo Nº ROT-0011133-66.2020.5.18.0081
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
VIA S.A.
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 30475/GO)
RECORRENTE
NARA RUBIA LINO DOS REIS
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECORRIDO
NARA RUBIA LINO DOS REIS
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECORRIDO
VIA S.A.
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 30475/GO)
CASTRO (GO - 30475)
2. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946)
2. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA
DIAS (MG - 116893)
2. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG 144802)
Recurso de: NARA RUBIA LINO DOS REIS
Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de
lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
jurisprudencial.
Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico,
sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual
violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).
Intimado(s)/Citado(s):
- NARA RUBIA LINO DOS REIS
- VIA S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 26/07/2022 - aba
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 05/08/2022 - Id
124b77a).
PODER JUDICIÁRIO
Regular a representação processual (Id 39643db).
JUSTIÇA DO
Custas processuais pela reclamada (Id 13747af).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão.
INTIMAÇÃO
Alegação(ões):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e542dbb
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s)
- violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A recorrente insurge-se contra o acórdão, alegando que é devida a
: 1. NARA RUBIA LINO DOS REIS
2. VIA S.A.
Advogado(a)(s) : 1. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946)
1. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS (MG - 116893)
1. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG 144802)
comissão sobre o valor total da venda, ou seja, incluindo os juros e
demais encargos financeiros na vendas parceladas.
O Colegiado julgador confirmou a sentença, que julgou
improcedente o pedido de diferenças de comissões sobre vendas a
prazo, utilizando, como razões de decidir, fundamentos adotados
em outro julgado apreciado pela mesma Turma, no qual constou
que: “No contrato de trabalho consta que as comissões a serem
2. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID (SP - 201296)
2. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO (GO - 30475)
Recorrido(a)(s) : 1. VIA S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191920
recebidas pelo autor incidiriam ‘sobre as vendas concluídas’ (...)
Infere-se dos termos do contrato que a empregadora não se
comprometeu a pagar comissões sobre juros e encargos embutidos
no financiamento das vendas a prazo. Ademais esses encargos