TRT18 11/02/2022 -Fl. 1363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3412/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
LEONARDO MIQUEIAS DOS
PASSOS RAMOS(OAB: 30150/GO)
SOCIEDADE BRASILEIRA DE
CONSTRUCOES LTDA - ME
AURELIO FERNANDES
PEIXOTO(OAB: 36774/GO)
INCORPORADORA BORGES
LANDEIRO S.A.
AURELIO FERNANDES
PEIXOTO(OAB: 36774/GO)
CONSTRUTORA BORGES
LANDEIRO LTDA - ME
AURELIO FERNANDES
PEIXOTO(OAB: 36774/GO)
INCORPORACAO PRIME LTDA
AURELIO FERNANDES
PEIXOTO(OAB: 36774/GO)
INCORPORACAO TROPICALE LTDA
AURELIO FERNANDES
PEIXOTO(OAB: 36774/GO)
1363
"RECURSO DE EMBARGOS. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO.
NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECURSO DE EMBARGOS.
JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA.
CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E
NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA.
INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. O conhecimento dos Embargos não se
viabiliza quando a c. Turma decide em consonância com a
jurisprudência da c. SDI, no sentido de que a inobservância do
intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida implica apenas o
pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma
coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36 . Precedentes
Intimado(s)/Citado(s):
da c. SDI. Aplicação do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não
- SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME
conhecidos" (E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio
Correa da Veiga, DEJT 29/09/2017).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT - ROT - 0010356-76.2020.5.18.0018
RELATÓRIO
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
COELHO
RECORRENTE : DANIEL JEIMES JESUS DE LIMA
ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS
RECORRIDO : SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES
LTDA - ME
ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO
RECORRENTE : CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA ME
ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO
RECORRENTE : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO
A MM. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de fls. 334/346 (ID
0b9a99e) declarou a extinção do processo, sem julgamento do
mérito, por inépcia da petição inicial, em relação a DEJAIR JOSE
BORGES e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
DANIEL JEIMES JESUS DE LIMA em face de SOCIEDADE
BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME; CONSTRUTORA
BORGES LANDEIRO LTDA. - ME, INCORPORADORA BORGES
LANDEIRO S/A, INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA e
INCORPORAÇÃO PRIME LTDA.
RECORRENTE : INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO
RECORRENTE : INCORPORACAO PRIME LTDA
ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : CLEUZA GONCALVES LOPES
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME;
CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. - ME,
INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A, INCORPORAÇÃO
TROPICALE LTDA e INCORPORAÇÃO PRIME LTDA recorrem às
fls. 349/364 (ID 98d8840) e o Autor recorre adesivamente às fls.
368/381 (ID 6e74857).
Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às fls. 382/393 (ID
28dacb4) e pelas Reclamadas às fls. 396/405 (ID dc98be5).
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178273
Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do