TRT18 15/05/2020 -Fl. 689 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2973/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe
EIRELI - ME
provimento, confirmando a r. sentença pelos próprios fundamentos,
ADVOGADO : Philippe Braz de Paulo Lasmar
nos termos do voto do relator.
RECORRIDA : TANIA MARIA GOMES
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
ADVOGADO : THIAGO JUNIO DE CARVALHO
GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS
ORIGEM : 11ª VT DE GOIÂNIA
PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz convocado CÉSAR SILVEIRA
JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
689
(em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº
138/2019). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante
do Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 13 de maio de 2020 - sessão virtual)
EMENTA
CÉSAR SILVEIRA
JUIZ CONVOCADO
GOIANIA/GO, 15 de maio de 2020.
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
acordo com a Súmula 331 do TST, não basta que haja o
Diretor de Secretaria
inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de
serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente
Processo Nº ROT-0010984-23.2019.5.18.0011
Relator
CESAR SILVEIRA
RECORRENTE
TANIA MARIA GOMES
ADVOGADO
THIAGO JUNIO DE CARVALHO(OAB:
36631/GO)
ADVOGADO
JOHNATHAN MORAIS DE
ALMEIDA(OAB: 35815/GO)
RECORRENTE
ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
ALAN SALDANHA LUCK(OAB:
24456/GO)
RECORRIDO
TANIA MARIA GOMES
ADVOGADO
JOHNATHAN MORAIS DE
ALMEIDA(OAB: 35815/GO)
ADVOGADO
THIAGO JUNIO DE CARVALHO(OAB:
36631/GO)
RECORRIDO
M SANTANA PRESTADORA DE
SERVICOS EIRELI - ME
ADVOGADO
PHILIPPE BRAZ DE PAULO
LASMAR(OAB: 49103/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
público tomador de serviços, devendo-se perquirir se houve conduta
culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele
celebrado. Evidenciado nos autos que o ente público não cumpriu
esta obrigação, impõe-se a sua responsabilização subsidiária pelos
créditos trabalhistas deferidos.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza NARAYANA TEIXEIRA HANNAS, da 11ª Vara do
Trabalho de Goiânia, julgou procedente em parte o pedido
formulado por TANIA MARIA GOMES em face de M SANTANA
Intimado(s)/Citado(s):
PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME e ESTADO DE
- TANIA MARIA GOMES
GOIÁS, conforme sentença de fls. 115/124.
Inconformado, o 2ª reclamado (ESTADO DE GOIÁS) interpôs
recurso ordinário às fls. 145/156.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do douto Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento
PROCESSO TRT - RO - 0010984-23.2019.5.18.0011
e não provimento do apelo (fls. 163/169).
RELATOR : JUIZ CONVOCADO CÉSAR SILVEIRA
RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: M SANTANA PRESTADORA DE SERVIÇOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150994
É o relatório.