TRT18 09/05/2019 -Fl. 710 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2718/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
710
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Assinatura
GOIANIA, 8 de Maio de 2019
RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012236-59.2017.5.18.0002
AUTOR
JOSE CARLOS FLORENCIO DE
BARROS
ADVOGADO
CARMEN MAGDA DE MELO(OAB:
2997/GO)
RÉU
ARCA ELETRON E ELETRIFICACAO
LTDA
ADVOGADO
JANAINA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 43311/DF)
RÉU
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
ADVOGADO
NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
48509/GO)
ADVOGADO
RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB:
50028/GO)
Processo Nº RTSum-0011521-80.2018.5.18.0002
AUTOR
NEILKS MARLLONE SANTANA DA
CRUZ
ADVOGADO
GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB:
34570/GO)
ADVOGADO
RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB:
25281/GO)
RÉU
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
ADVOGADO
FLAVIO FERREIRA PASSOS(OAB:
24331/GO)
RÉU
MAXIMA PRESTACAO DE SERVICOS
- EIRELI - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
- NEILKS MARLLONE SANTANA DA CRUZ
Vistos, etc.
Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA:
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCA ELETRON E ELETRIFICACAO LTDA
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- JOSE CARLOS FLORENCIO DE BARROS
RELATÓRIO
Dispensado relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DOS EFEITOS DA LEI 13.467/17
RTOrd - 0012236-59.2017.5.18.0002
AUTOR: JOSE CARLOS FLORENCIO DE BARROS
Considerando que o ajuizamento da ação se deu após o advento da
Lei 13.467/17, aplico seu teor quanto às regras de natureza
Fundamentação
DESPACHO
processual.
No que toca às regras de direito material, aplico aquelas vigentes no
Para audiência de instrução, inclua-se o feito na pauta do dia
ato da consumação da relação jurídica.
17/05/2019 09:05,a ser realizada no 6º andar, na sala de audiências
da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia.
PRELIMINARES
Deverão os procuradores informar aos seus constituintes acerca da
obrigatoriedade de comparecimento à audiência de instrução para
ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2° E 3° RECLAMADAS
depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de
fato, nos termos da Súmula nº 74, TST.
Nos contornos do Processo do Trabalho, vigora a teoria da
asserção, segundo a qual a legitimidade das partes se considera de
Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DEJT.
modo abstrato no ato da propositura da demanda, considerando-se
relativamente verdadeiras as alegações formuladas pela parte
Reclamante, as quais podem ser desconstituídas em eventual
Assinatura
GOIANIA, 8 de Maio de 2019
análise de mérito.
RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
Rejeito a preliminar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133969