TRT18 04/04/2016 -Fl. 525 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1949/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016
alimentação (E036) em valores coincidentes com aqueles
DANIEL VIANA JUNIOR
estipulados na norma coletiva pela cesta básica.
RELATOR
525
Acórdão
Não foram produzidas nos autos quaisquer provas que possam
infirmar as anotações constantes das mencionadas fichas
financeiras.
Ressalto que não há exigência de que as parcelas auxílioalimentação e auxílio-refeição venham discriminadas nos
contracheques, fato que não retira a credibilidade das informações
constantes das mencionadas fichas financeiras.
Assim, cumprida a exigência de pagamento da cesta básica não há
falar-se em aplicação da multa convencional.
Processo Nº RO-0010692-74.2015.5.18.0012
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
RECORRENTE
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
DIRCEU MARCELO
HOFFMANN(OAB: 16538/GO)
RECORRENTE
OTAVIO TAVARES DE MORAES
NETO
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17249/GO)
RECORRIDO
OTAVIO TAVARES DE MORAES
NETO
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17249/GO)
RECORRIDO
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
DIRCEU MARCELO
HOFFMANN(OAB: 16538/GO)
Nada a reformar, nego provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
- OTAVIO TAVARES DE MORAES NETO
Isto posto, conheço do recurso da reclamante e parcialmente do
recurso da reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito,
nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao
PODER JUDICIÁRIO
recurso obreiro, nos termos da fundamentação expendida.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em virtude do acréscimo havido, arbitro provisoriamente à
condenação o novo valor de R$ 16.000,00, sobre o qual incidem
custas no importe de R$ 320,00, já parcialmente recolhidas pela
reclamada.
PROCESSO TRT - RO - 0010692-74.2015.5.18.0012
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
RECORRENTE(S) : OTAVIO TAVARES DE MORAES NETO
ADVOGADO(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE
É como voto.
EDUCAÇÃO E CULTURA.
ADVOGADO(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
ACÓRDÃO
ISTO POSTO, acordam os membros da 2ª Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO
hoje realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da
reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial; ainda sem divergência de votação, conhecer em
parte do recurso patronal e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo
nos termos do voto do relator.
EMENTA
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. A OJ 244 da SDI-1 do TST estabelece que não
constitui alteração contratual lesiva a redução da carga horária do
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO
PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR. Presente na assentada de
julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
professor, se decorrente da diminuição do número de alunos, e não
da redução do valor da hora-aula. A "contrario sensu", a
interpretação da orientação jurisprudencial em conjunto com o artigo
468 da CLT induz à conclusão de que a redução da carga horária
sem a correspondente comprovação da efetiva diminuição da
(Sessão de julgamento de 31.03.2016)
quantidade de alunos constitui alteração contratual lesiva,
ensejando ao trabalhador o direito ao recebimento das respectivas
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