TRT15 18/11/2022 -Fl. 303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
303
de direitos trabalhistas independentemente da explicitação
especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados
os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve
PODER JUDICIÁRIO
repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos
JUSTIÇA DO
os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046).
Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser
imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação
da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o
que o Excelso Pretório decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl
6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl
2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF),
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b265e8d
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de
julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022.
Processo: 0010890-19.2020.5.15.0013 RORSum
RECORRENTE: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS,
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 16 de novembro de 2022.
CLAUDEMIR JOSE DA SILVA, GUILHERME WILLIAN DOS
SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
RECORRIDO: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS,
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
CLAUDEMIR JOSE DA SILVA, GUILHERME WILLIAN DOS
SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
/fpc
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Processo Nº RORSum-0010890-19.2020.5.15.0013
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CLAUDEMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRENTE
GUILHERME WILLIAN DOS SANTOS
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRENTE
CAIO AUGUSTO SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
CAIO AUGUSTO SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
CLAUDEMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRIDO
GUILHERME WILLIAN DOS SANTOS
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
- CLAUDEMIR JOSE DA SILVA
- GUILHERME WILLIAN DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192023
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
Campinas, 18 de novembro de 2022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº RORSum-0010890-19.2020.5.15.0013
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CLAUDEMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRENTE
GUILHERME WILLIAN DOS SANTOS
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRENTE
CAIO AUGUSTO SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:
378460/SP)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
CAIO AUGUSTO SILVA DOS
SANTOS