TRT15 25/10/2022 -Fl. 1910 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
1910
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
PODER JUDICIÁRIO
Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários.
JUSTIÇA DO
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais, no
período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o v. acórdão, além
INTIMAÇÃO
de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b63d1c
ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legal invocados.
proferida nos autos.
Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
RECURSO DE REVISTA
896 da CLT.
ROT-0011085-54.2021.5.15.0082 - 10ª Câmara
Por outro lado, o v. acórdão limitou as diferenças à reforma
Lei 13.467/2017
trabalhista, por força da nova redação do §3º do art. 461 da CLT,
Recorrente(s): 1. MARILENA PEREIRA DOS SANTOS
dada pela Lei nº 13.467/17, o que torna prejudicado o apelo no
particular, em face da ausência de interesse recursal.
Advogado(a)(s): 1. VANESSA MARIN DE ABREU (SP - 217803)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): 1. IGNEZ DOS SANTOS SILVA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. NAIR DOS SANTOS
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 21 de outubro de 2022.
Advogado(a)(s): 1. MARISA NATALIA BITTAR (SP - 79731)
1. LEANDRO DA SILVA SANTOS (SP - 229769)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
2. MARISA NATALIA BITTAR (SP - 79731)
2. LEANDRO DA SILVA SANTOS (SP - 229769)
Vice-Presidente Judicial
/molvc
Id 0485e58: Conforme a referida manifestação, deixo de analisar o
recurso de Id 6a3ba4f.
Processo Nº ROT-0011085-54.2021.5.15.0082
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
IGNEZ DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
MARISA NATALIA BITTAR(OAB:
79731/SP)
ADVOGADO
LEANDRO DA SILVA SANTOS(OAB:
229769/SP)
RECORRENTE
MARILENA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
VANESSA MARIN DE ABREU(OAB:
217803/SP)
RECORRIDO
IGNEZ DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
MARISA NATALIA BITTAR(OAB:
79731/SP)
ADVOGADO
LEANDRO DA SILVA SANTOS(OAB:
229769/SP)
RECORRIDO
NAIR DOS SANTOS
ADVOGADO
MARISA NATALIA BITTAR(OAB:
79731/SP)
ADVOGADO
LEANDRO DA SILVA SANTOS(OAB:
229769/SP)
RECORRIDO
MARILENA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
VANESSA MARIN DE ABREU(OAB:
217803/SP)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no dia 07/09/2022. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 13/09/2022.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele
Intimado(s)/Citado(s):
- IGNEZ DOS SANTOS SILVA
- MARILENA PEREIRA DOS SANTOS
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
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