TRT15 15/06/2021 -Fl. 1020 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
/rmh
1020
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d0a03
proferida nos autos.
Processo Nº ROT-0011914-46.2016.5.15.0038
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PAULO CESAR COUTO BRIGAGAO
ADVOGADO
PAULO CRISTINO SABATIER
MARQUES LEITE(OAB: 66903/SP)
ADVOGADO
CLOVIS VIEIRA JUNIOR(OAB:
104167/SP)
ADVOGADO
VIVIAN MARTINS FRIGO(OAB:
335220/SP)
ADVOGADO
MARCELLA SOUZA OLIVEIRA(OAB:
354173/SP)
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JEREMIAS PINTO ARANTES DE
SOUZA(OAB: 99779/PR)
ADVOGADO
VINICIUS GREGHI LOSANO(OAB:
243087-D/SP)
ADVOGADO
DUILIO JOSE SANCHEZ
OLIVEIRA(OAB: 197056/SP)
ADVOGADO
LUCIANA RIBEIRO VON
LASPERG(OAB: 347664/SP)
ADVOGADO
VLADIMIR CORNELIO(OAB:
237020/SP)
ADVOGADO
MARY CARLA SILVA RIBEIRO(OAB:
299523/SP)
ADVOGADO
JEFFERSON DOUGLAS
SOARES(OAB: 223613-D/SP)
ADVOGADO
FLAVIO SCOVOLI SANTOS(OAB:
297202/SP)
RECORRIDO
PAULO CESAR COUTO BRIGAGAO
ADVOGADO
PAULO CRISTINO SABATIER
MARQUES LEITE(OAB: 66903/SP)
ADVOGADO
CLOVIS VIEIRA JUNIOR(OAB:
104167/SP)
ADVOGADO
VIVIAN MARTINS FRIGO(OAB:
335220/SP)
ADVOGADO
MARCELLA SOUZA OLIVEIRA(OAB:
354173/SP)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JEREMIAS PINTO ARANTES DE
SOUZA(OAB: 99779/PR)
ADVOGADO
VINICIUS GREGHI LOSANO(OAB:
243087-D/SP)
ADVOGADO
DUILIO JOSE SANCHEZ
OLIVEIRA(OAB: 197056/SP)
ADVOGADO
LUCIANA RIBEIRO VON
LASPERG(OAB: 347664/SP)
ADVOGADO
FLAVIO SCOVOLI SANTOS(OAB:
297202/SP)
ADVOGADO
JEFFERSON DOUGLAS
SOARES(OAB: 223613-D/SP)
ADVOGADO
MARY CARLA SILVA RIBEIRO(OAB:
299523/SP)
ADVOGADO
VLADIMIR CORNELIO(OAB:
237020/SP)
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011914-46.2016.5.15.0038 - 7ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado(a)(s): JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA (PR 99779)
VINICIUS GREGHI LOSANO (SP - 243087)
DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA (SP - 197056)
LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG (SP - 347664)
VLADIMIR CORNELIO (SP - 237020)
MARY CARLA SILVA RIBEIRO (SP - 299523)
JEFFERSON DOUGLAS SOARES (SP - 223613)
FLAVIO SCOVOLI SANTOS (SP - 297202)
Recorrido(a)(s): PAULO CESAR COUTO BRIGAGAO
Advogado(a)(s): PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE
(SP - 66903)
CLOVIS VIEIRA JUNIOR (SP - 104167)
VIVIAN MARTINS FRIGO (SP - 335220)
MARCELLA SOUZA OLIVEIRA (SP - 354173)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas,
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- PAULO CESAR COUTO BRIGAGAO
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso
por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais
apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a
JUSTIÇA DO
responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos
fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168219